Banco de Questões de Concursos

Considerando a classificação doutrinária dada às infrações penais, analise as assertivas a seguir: I. Crime próprio é aquele que exige sujeito ativo especial ou qualificado, não admitindo coautoria ou participação de quem não guarde tais ca…

O princípio da responsabilidade pessoal, conquista do direito penal moderno, limita a imposição da responsabilização penal àquele que:

O princípio da humanidade consubstancia-se na ideia de que o direito penal deve pautar-se na benevolência, de forma a tratar dignamente aquele que comete um fato delituoso, visto que, apesar de ter infringido a norma penal, é pessoa humana…

O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma positivada, permitindo a criação de tipos penais incriminadores e a instituição de penas…

Um particular celebrou contrato administrativo com o Estado para a prestação de determinado serviço público, porém, vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais que assumiu com a Administração Pública. No caso em tela, a Admini…

No que diz respeito ao regime de delegação de prestação de serviços públicos, podemos conceituar corretamente a permissão de serviços como sendo:

Assinale a alternativa incorreta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos:

Acerca da responsabilidade administrativo-funcional, assinale a alternativa que está em perfeita consonância com o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-L…

São consideradas transgressões disciplinares de natureza grave, pelo regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei n° 218/75), exceto:

Analise as assertivas abaixo, que cuidam do tratamento conferido pela doutrina e pela legislação aos bens públicos: I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são imprescritíveis e inalienáveis, enquanto co…

Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de polícia:

Analise as assertivas abaixo com base na Lei Federal n° 8.666/93, que disciplina o procedimento licitatório: I. A licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida…

Segundo o que dispõe a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal n° 12.016/09), não se compreende no conceito de autoridade coatora:

Segundo a Lei Estadual n° 3.586/2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei Estadual n° 4.375/2004, é exigido diploma de curso superior por ocas…

Analise as condutas abaixo descritas com base a Lei Federal n. 8.429/93 (Lei de Improbidade Administrativa): I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. II. Retardar ou deix…

A Constituição Federal e o ordenamento jurídico em geral consagram explicitamente alguns princípios orientadores de toda a atividade da Administração Pública. Assinale a alternativa em que os dois princípios citados decorrem implicitamente…

A respeito do tratamento constitucional conferido ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo, que tratam de matéria relativa às imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal: I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no…

Suponha que, no âmbito de determinado Estado-membro, um dos legitimados, inconformado com a edição de determinada espécie normativa que afronta a Constituição estadual, queira ingressar com uma representação de inconstitucionalidade em sede…

A Constituição Federal prevê em seu texto algumas condições de elegibilidade para que o cidadão possa concorrer a determinados mandatos eletivos. Assinale a alternativa que corresponde corretamente à idade mínima exigida para o respectivo c…