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São 1.411 questões do órgão Senado Federal de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Direito do ConsumidorLegitimaçãoFGVSenado Federal2022Média
Para a defesa de interesses coletivos ou direitos coletivos e difusos do consumidor, a Lei nº 8.078/1990 admite a legitimidade concorrente do Ministério Público, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; das entidades e órgãos da Ad…
- Legislação FederalDecreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio EletrônicoFGVSenado Federal2022Média
O Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, inclui como direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A fim de dar concretude a este dispositivo, a Lei nº 10.962/2004 dispõe sobre a…
- Direito do ConsumidorPráticas ComerciaisFGVSenado Federal2022Média
Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento,…
- Direito do ConsumidorInformação do ConsumidorFGVSenado Federal2022Média
A respeito dos direitos do consumidor nos contratos celebrados por meio do comércio eletrônico, analise as afirmativas a seguir. I. O fornecedor deve prestar informações claras ao consumidor a respeito de sua identificação. Assim, os sítios…
- Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em JuízoFGVSenado Federal2022Média
A consumidora Darcilena da Silva, superendividada, requereu ao juízo da Vara Única da Comarca de Alfa a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os seus t…
- Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFGVSenado Federal2022Média
O Código de Defesa do Consumidor instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e determinou que a coordenação da política nacional de proteção do consumidor seria da competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor…
- Direito do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do ConsumidorFGVSenado Federal2022Média
As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitarão o infrator a sanções administrativas, que serão adotadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediante a instauração de processo administrativo sancionador.…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFGVSenado Federal2022Média
Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), compo…
- Legislação FederalLei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvelFGVSenado Federal2022Média
A Lei nº 9.514/1997 instituiu no ordenamento pátrio a alienação fiduciária de coisa imóvel, conceituada pela Lei como o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fi…
- Legislação de SegurosRessegurosFGVSenado Federal2022Média
A Lei Complementar nº 126/2007 dispõe sobre a política de resseguro, a retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. Em relação ao…
- Legislação FederalLei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeirasFGVSenado Federal2022Média
As instituições financeiras arroladas pela Lei Complementar nº 105/2001 devem conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que r…
- Legislação FederalDecreto-Lei 2.321 de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federaisFGVSenado Federal2022Média
Além da intervenção, o Banco Central do Brasil poderá decretar Regime de Administração Especial Temporária (RAET) nas instituições financeiras privadas e nas públicas não federais. Não obstante, a condução do RAET, ao contrário da intervenç…
- Legislação FederalLei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo InovadorFGVSenado Federal2022Média
A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Consoante a legislação em vigor, para fins de enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de…
- Conhecimentos BancáriosComissão de Valores Mobiliários - CVMFGVSenado Federal2022Média
A regulação exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no mercado de capitais tem por objetivo
- EconomiaMicroeconomiaFGVSenado Federal2022Média
Sob o ponto de vista econômico, uma empresa é considerada eficiente quando
- Direito CivilCorretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e FiançaFGVSenado Federal2022Média
Sobre o contrato de seguro, assinale a afirmativa correta.
- Legislação FederalDecreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEPFGVSenado Federal2022Média
Assinale a opção que indica funções da atividade resseguradora.
- VeterináriaCFMVFGVSenado Federal2022Média
Para melhoria do ambiente de negócios, a Lei nº 14.195/2021, prescreve
- Legislação FederalLei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABINFGVSenado Federal2022Média
A atividade de Inteligência tem dois ramos: a Inteligência e a Contrainteligência. Em breve síntese, a primeira visa à produção do conhecimento; a última, à proteção dele. Já as operações de Inteligências, executando ações especializadas, s…
- Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABINFGVSenado Federal2022Média
Dados, informes e informações são obtidos pela Inteligência de diversas fontes, primárias ou não, basicamente pela coleta ou pela busca. A partir da análise deles, os operadores de Inteligência produzem conhecimentos que, mais comumente, au…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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