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- Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQNFGVTJ-SC2021Média
A Lei Complementar nº 157/2016 alterou a Lei Complementar nº 116/2003, inserindo a previsão de hipótese de incidência de ISS sobre serviços de aplicação de piercings. O Município Alfa, para inserir a nova hipótese em sua lista local de serv…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaFGVTJ-SC2021Média
Um Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina decidiu exigir, por Resolução, o cumprimento de certa obrigação tributária acessória, embora esse tipo específico de obrigação já houvesse sido declarada ilegal por diversas decisões judi…
- Legislação FederalDecreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade públicaFGVTJ-SC2021Média
O Estado Alfa declarou a utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Fernando. Não tendo sido possível o acordo na esfera administrativa sobre o valor do bem, o Estado ajuizou ação de desapropriação. Ocorre que…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FGVTJ-SC2021Média
Bernardo, titular do Ofício de Registros Civis das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos no Estado Alfa, praticou, no dia 15/06/2014, de forma culposa, ato que é tipificado na Lei nº 8.429/1992 como de improbidade administrativa que c…
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaFGVTJ-SC2021Média
A serventia e extrajudicial deverá adotar sistema informatizado de automação que vincule ao ato praticado o c digo do elo de fiscalização, quando obrigatória sua aplicação, e os n meros de tantos quantos sejam os respectivos recibos emitido…
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa CatarinaFGVTJ-SC2021Média
O corregedor-geral do foro e extrajudicial de Santa Catarina instaurou procedimento administrativo preparatório para apurar ato que, em tese, pode dar a o à perda da delegação do notário João. De acordo com o Código de Normas e Provimentos…
- Direito UrbanísticoDefinições. Loteamento e desmembramentoFGVTJ-SC2021Média
Determinado empreendedor obteve junto ao Executivo Municipal a aprovação de projeto de loteamento e, em seguida, de acordo com a Lei nº 6. , que dispõe e sobre o parcelamento do solo urbano, o loteador deverá submetê-lo:
- Direito Notarial e RegistralA Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e TributáriaFGVTJ-SC2021Média
Marcelo é escrevente no Tabelionato de Notas e de Protesto, escolhido como substituto pelo notário titular Mário. No exercício de suas funções, Marcelo, agindo de forma culposa, ao reconhecer firma em um documento no dia 01/06/2017, cometeu…
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaFGVTJ-SC2021Média
Compareceu ao Ofício de Registro Civil de pessoas aturais e de Interdições e Tutelas pessoa que se declarou transgênero, maior e capaz, requerendo alteração em seu registro de nascimento, em que constava originariamente Mário de X Filho, pa…
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaFGVTJ-SC2021Média
De acordo com o digo de Normas e Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, no que concerne ao gerenciamento administrativo e financeiro da serventia extrajudicial:
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaFGVTJ-SC2021Média
José compareceu a certo Ofício de Registro de Imóveis em Santa Catarina para averbar determinado ato à matrícula de seu imóvel. O registrador, contudo, entendeu que era hipótese de suscitar dúvida, e o juízo competente proferiu sentença no…
- Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOAFGVTJ-SC2021Média
O Estado Alfa realizou operação de crédito com a instituição financeira XX, de modo a antecipar receita para fazer face à insuficiência de caixa. O objetivo dos recursos assim obtidos seria o de permitir o pagamento dos vencimentos dos serv…
- Direito Empresarial (Comercial)FranquiaFGVTJ-SC2021Média
A franquia empresarial é definida, por lei, como sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato, entre outros direitos, o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de…
- Direito CivilPessoa JurídicaFGVTJ-SC2021Média
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais está vinculada à presença de situações que configurem abuso da personalidade jurídica e somente pode atingir bens particulares de administradores ou de sócios d…
- Direito Empresarial (Comercial)EmpresárioFGVTJ-SC2021Média
A despeito de o direito brasileiro exigir o pleno gozo da capacidade civil para o exercício de empresa, há regra diversa para a participação de incapazes, que podem integrar a sociedade empresária, desde que:
- Direito Empresarial (Comercial)Endosso, aval e protestoFGVTJ-SC2021Média
Após a protocolização do título ou documento de dívida, mas antes da lavratura e registro do protesto, o tabelião deverá proceder à intimação do devedor. Acerca da intimação do devedor e sua realização, de acordo com a Lei nº 9.492/1997, é…
- Direito Empresarial (Comercial)Recuperação JudicialFGVTJ-SC2021Média
O plano de recuperação judicial de uma companhia previu a alienação judicial de um dos estabelecimentos empresariais e todos os bens nele incluídos. Após a aprovação do plano pelos credores e trânsito em julgado da decisão concessiva da rec…
- Direito Empresarial (Comercial)FalênciaFGVTJ-SC2021Média
O administrador judicial da massa falida de sociedade empresária, em cumprimento a seus deveres legais, foi obrigado a contrair despesas para ultimar a arrecadação, como pagamento de custas da expedição de certidões de registro de imóveis,…
- Direito Empresarial (Comercial)Títulos de CréditoFGVTJ-SC2021Média
A Transportadora WXZ Ltda. contratou o depósito de mercadorias com uma sociedade empresária que explora a atividade de Armazéns Gerais. Após receber os títulos de crédito referentes ao depósito, a depositante se dispõe a endossar o warrant,…
- Legislação FederalLei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvelFGVTJ-SC2021Média
Nas alienações fiduciárias de imóveis, disciplinadas pela Lei nº 9.514/1997, é patente a participação do oficial do Registro de Imóveis em vários dos procedimentos previstos, com o estrito cumprimento das exigências legais. Encontra-se em c…
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