Banco de Questões de Concursos

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A propósito das características e atribuições do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República, ao regulamentar o controle dos gastos públicos, estabeleceu, em seus arts. de 70 a 74, dois tipos de controle. Assinale a opção que apresenta esses dois tipos de controle.

Os Tribunais de Contas, especializados em contas públicas, auxiliam os parlamentares na fiscalização orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das contas da União, dos estados e dos municípios. O auxílio oferecido pelas Cortes de con…

O controle externo é realizado pelo Poder legislativo com o auxílio das Cortes de Contas, compreendendo também um conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos estruturados e integrados. No tocante às atribuições dos Tribunais de…

De acordo com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União compete, no exercício do Controle Externo:

Quanto à prestação de contas de pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar:

A IN 01/2002 estabelece “o sistema de remessa de informações por meios magnéticos (disquete ou CD-Rom), transmissão de dados (internet) e físico (papel), das unidades gestoras da Administração dos Municípios de Mato Grosso, pertinentes ao c…

Com relação ao papel dos Tribunais de Contas no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. A atuação dos Tribunais de Contas tem apoio legal para controles prévios sobre atos ou contratos da Administração Pública. II. As atividades dos Tri…

Considere as seguintes afirmações relativas às regras constitucionais sobre controle externo: I. O Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercerá fiscalização contábil, financeira, orça…

Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República que

A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

O Controle da Administração Pública que verifica a harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato denomina-se

É exigência constitucional a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. No âmbito federal compete ao Tribunal de…

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos

Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por p…

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título