Banco de Questões de Concursos

Conforme o Decreto nº 1.651/1995, observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano…

Segundo a norma de auditoria NBC TA 720/2016, “Se o auditor é requerido por lei ou regulamento de jurisdição específica a se referir a outras informações no seu relatório, utilizando modelo específico ou texto padrão, o relatório do auditor…

É parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública):

Uma UBS foi denunciada sobre irregularidades. Após todos os tramites legais serem preenchidos, a equipe de auditoria designada para a realização da atividade de controle tenta notificar o gestor dessa UBS, que se nega a assinar o termo de r…

José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma…

Dentro do prazo de _________ano(s), contado(s) da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal de Contas poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar a reabertura do processo e determinar que se…

A prescrição é instituto de ordem pública, aplicável às ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCEAM), no exercício de suas competências constitucionais, e às ações de execução administrativa de competência da Co…

Um determinado município implementou uma política pública na área da educação básica e que perdura por dez anos, sendo mantida pelos sucessivos governos com pontuais alterações. Tal política pública foi objeto de avaliação por dois distinto…

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, cumprindo as determinações legais, passou a julgar as contas prestadas pelas autoridades que se sujeitam à sua jurisdição, na forma da legislação de regência. Nesse cenário, considerando as disp…

Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas. A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natu…

Em relação à matriz de responsabilização, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024.

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

Julgue o próximo item, de acordo com a Decisão Normativa TCU n.º 198/2022. O relatório de gestão da unidade prestadora de contas, na forma de relato integrado, deve abarcar o diagrama da cadeia de valor, evidenciando macroprocessos e valor…

Acerca da proposta de encaminhamento prevista no Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024, assinale a opção correta.

Julgue o próximo item, de acordo com a Decisão Normativa TCU n.º 198/2022. A remessa das peças que compõem o processo de prestação de contas a ser julgado pelo TCU deve ser feita mediante o sistema e-Contas, acessível por meio da plataforma…

Durante a execução de seus trabalhos, uma Equipe de Auditoria experimentou ativa resistência da unidade auditada, por meio de não comparecimento à reuniões marcadas, envio de documentação por meio notoriamente mais lento e diverso do acorda…

Considere as seguintes definições, I. estado no qual os interesses do auditor a de sua entidade são isentos dos interesses das entidades e pessoas auditadas. II. capacidade de utilizar conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao de…

Um Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicita a uma SEFAZ acesso a dados de contribuintes constantes dos sistemas informatizados, visando a auditar benefícios fiscais setoriais. Segundo a Resolução SF n220/2012, com redação dada pela Resol…