Banco de Questões de Concursos

Indivíduo maior e capaz, sob a alegação de que estava doente e precisava de material genético humano, praticou atos libidinosos com adolescente de 15 anos de idade, o qual consentiu com a prática em razão da argumentação do maior. A conduta…

O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe

Será necessária representação para que se proceda à ação penal no crime de

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura

Considera-se causa excludente da culpabilidade

Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,

De acordo com o Código Penal, assinale a opção correta, acerca das penas privativas de liberdade.

Quando o agente, mediante uma só ação, quer e obtém dois resultados distintos, ocorre

A doutrina majoritária brasileira, nos crimes omissivos impróprios, no que diz respeito ao concurso de pessoas, admite

Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial determinar a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a

As penas restritivas de direitos têm como característica a

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é

O conselho superior da Defensoria Pública de determinado estado editou resolução por meio da qual dispôs que os subsídios dos membros da carreira seriam reajustados em 5% no ano subsequente. Os fundamentos que justificaram o ato foram os se…

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade j…

O governador de determinado estado, sem ouvir o defensor público geral do estado, enviou à assembleia legislativa projeto de lei dispondo sobre a majoração dos subsídios dos defensores públicos estaduais. Consoante a Constituição Federal de…

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais