Banco de Questões de Concursos

Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujei…

Os Conselhos Profissionais são criados por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, exercem uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, bem como são dotados de poder de polícia e po…

Conforme o Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, somente poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação através de:

Na organização governamental brasileira, as autarquias

Em relação ao tema regulação econômica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A regulação econômica consiste na atuação direta do Estado na economia, traduzida na supervisão e fiscalização…

A autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e fi…

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. As autarquias, por desempenharem atividades típicas da Administração Pública, são entidades integrantes da administração direta, subordinadas ao ministério em cuja área…

A respeito das autarquias, julgue o item. As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas do Estado e, consequentemente, integram a administração direta.

As entidades autárquicas são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, sendo isentas do pagamento de impostos e taxas de serviço público.

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas que se sujeitam ao controle finalístico exercido pelo ente da administração direta responsável por sua criação.

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, com capacidade de autoadministração, p…

Os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis caracterizam‑se legalmente como autarquias de direito público, possuindo autonomia para disciplinar e fiscalizar a profissão, cabendo especificamente ao órgão federal a supervisão do…

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. As autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, mas não dispõem de capacidade de autoadministração.

A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalid…

A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir. As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, são…

Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item. Entre as prerrogativas das autarquias, encontra‑se prevista a sujeição ao regime de precatórios para satisfação de suas d…