Banco de Questões de Concursos

Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção preferencial de tecnolo…

Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O Marco Civil da Internet define expressamente os conceitos de rede social e de moderação em redes sociais, elencando um rol de direitos e…

Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). No caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entr…

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). O desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a autodeterminação informativa e o respeito à privacidade são fundamentos da dis…

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). São consideradas titulares as pessoas naturais ou jurídicas a que se referem os dados pessoais objeto de tratamento, e consideram-se ag…

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é autarquia de natureza especial e dotada de autonomia técnica e decisória, com patri…

Em referência a aspectos atinentes à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir. Deep Web e Dark Web são expressões sinônimas utilizadas para descrever uma parte da Internet que, em contraposição à chamada Surface Web, é acessada…

Em referência a aspectos atinentes à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir. A automação de processos de trabalho mediante o emprego de mecanismos de inteligência artificial é um fenômeno essencialmente ligado à chamada Tercei…

A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC. É possível a aplicação da pena de suspensão temporária de atividade, mediante procediment…

A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC. A pena de multa aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor será graduada de acordo com…

Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC. Ainda que comprovado o alegado erro gráfico no panfleto, a publicidade efetuada pela empresa de ônibus a obriga a cumprir a oferta, devendo ela vender a…

Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC. A publicidade promovida pela empresa de ônibus é abusiva e pode ser caracterizada como infração administrativa, mas não constitui infração penal.

Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC. Caso a empresa de ônibus recuse o cumprimento da oferta, caberá ao consumidor apenas exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da publicidade…

Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC. O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária cabe à empresa de ônibus, não estando na esfera de discricionariedade do juiz.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC. A empresa concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos…

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC. Na situação narrada, o motorista do veículo, mas não o morador da região, pode ser considerado consumidor.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC. Em eventual processo civil, o motorista do veículo de passeio pode ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, por meio de decisão judicial que…

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC. A empresa concessionária pode, em tese, ilidir sua responsabilidade caso comprove culpa exclusiva de terceiro — desconexa com a atividade empresaria…

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue. O ônus da prova de que a viagem não pôde ser concluída é, legalmente, do consumidor.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue. Os passageiros podem acionar diretamente a empresa de ônibus em caso de danos a eles…