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Banco de Questões de Concursos

São 240 questões do órgão CRB 9 de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

240 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

240 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRB 92023Média

    Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como uma forma de gara…

  2. Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRB 92023Média

    Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. Considera-se ato de improbidade administrativa toda e qualquer conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.

  3. Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRB 92023Média

    Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do dire…

  4. Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRB 92023Média

    Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público e social dos Pode…

  5. Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRB 92023Média

    Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao juízo competente, que determinará a intimação do Ministério Público para qu…

  6. Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRB 92023Média

    Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos.

  7. Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRB 92023Média

    Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item a seguir. As penas por atos de improbidade administrativa incluem, além da perda do cargo ou da função pública, prisão civil pelo prazo de até quinze anos.

  8. Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRB 92023Média

    Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  9. Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRB 92023Média

    Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a int…

  10. Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)QuadrixCRB 92023Média

    Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações perm…

  11. Direito AdministrativoDos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRB 92023Média

    Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia inicial.

  12. Direito AdministrativoDos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRB 92023Média

    Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. A prorrogação do prazo estender-se-á até o primeiro dia útil seguinte, caso a data de vencimento não caia em um dia sem expediente. To…

  13. Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRB 92023Média

    Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os recursos administrativos tramitarão por, no máximo, duas instâncias administrativas, sendo vedado às autoridades ou ao legislador d…

  14. Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRB 92023Média

    Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência ou da divulgação ofic…

  15. Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRB 92023Média

    Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame,…

  16. Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRB 92023Média

    Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrid…

  17. Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRB 92023Média

    Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à au…

  18. Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRB 92023Média

    Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a pedido ou de ofício, quando surgire…

  19. Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRB 92023Média

    Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. A Administração deverá anular seus próprios atos, quando estes forem eivados de vício de legalidade, e poderá revogá-los por motivo de…

  20. Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)QuadrixCRB 92023Média

    Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em…

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