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- Legislação Tributária dos MunicípiosTaxas MunicipaisFGVOAB2026Média
O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais…
- Direito Empresarial (Comercial)Nota Promissória e Commercial PapersFGVOAB2026Média
Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protes…
- Direito Empresarial (Comercial)Da Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)FGVOAB2026Média
A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim.…
- Direito Empresarial (Comercial)Das Marcas (arts 122 a 175 da Lei nº 9.279/1996 - LPI)FGVOAB2026Média
A sociedade empresária Pinheiros & Filhos Ltda., constituída em 2017 e com sede em Pancas, ES, pretende registrar como marca o sinal distintivo nominativo Pancadão, a ser utilizado nos produtos alimentícios que ela fornece a mercados, super…
- Direito Empresarial (Comercial)Do Empresário: da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 a 971 do CC)FGVOAB2026Média
Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta.
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais CíveisFGVOAB2026Média
Paula ajuizou ação indenizatória por atraso de voo contra a companhia aérea Big Ben perante certo Juizado Especial Cível. Em sentença, o Magistrado condenou a companhia aérea ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Interposto recur…
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)FGVOAB2026Média
A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do fabricante X, requerendo a sua condenação para a retirada do aparelho Y do mercado, em razão de vícios em seu processo construtivo. Após a oferta…
- Direito do TrabalhoEquiparação SalarialFGVOAB2026Média
Paulo foi contratado pela sociedade empresária Novos Horizontes para exercer a função de técnico em informática. João trabalha no mesmo setor e, por força de readaptação, exerce a mesma função de Paulo há seis meses. Luciana foi contratada…
- Direito do TrabalhoProteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil)FGVOAB2026Média
Uma Organização não Governamental está realizando uma série de parcerias com entidades privadas visando à inserção e ao aprendizado de menores no mercado de trabalho, a fim de estimular o primeiro emprego, bem como evitar os riscos de envol…
- Direito do TrabalhoNegociação Coletiva (Convenções)FGVOAB2026Média
Pedro trabalha numa sociedade empresária desde 2022. Na norma coletiva da categoria de Pedro há uma cláusula que fixa o intervalo intrajornada de 20 minutos para a jornada superior a seis horas diárias e, outra cláusula, prevendo que a remu…
- Direito do TrabalhoGorjetas e Demais ComponentesFGVOAB2026Média
A sociedade empresária Distribuidora de Bebidas Bom Paladar Ltda. pretende instituir uma política de incentivo aos seus empregados. Para tanto, deseja dar benefícios compreendidos em melhorias da condição de trabalho, com o fornecimento de…
- Direito do TrabalhoDano Extrapatrimonial (Material, Moral, Assédio)FGVOAB2026Média
Jonas trabalhava em uma sociedade empresária desde 2021. Com a nova chefia, que assumiu em janeiro de 2025, Jonas passou a ser explícita e sistematicamente discriminado pelo chefe em razão de sua orientação sexual, já que mantinha uma relaç…
- Direito Processual do TrabalhoResposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))FGVOAB2026Média
Jorge Lucas trabalhou por um ano na sociedade empresária Alfa Beta Gama Ltda. Insatisfeito por trabalhar várias horas extras diárias sem recebê-las, apesar de consignar corretamente a sobrejornada nos controles de ponto, Jorge Lucas pediu d…
- Direito Processual do TrabalhoDas Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)FGVOAB2026Média
Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 60ª Vara do Trabalho de Maringá, PR, o autor requereu o pagamento do vale-transporte, que jamais fora pago, e as diferenças do FGTS, afirmando que, em parte do contrato, ele não fo…
- Direito Processual do TrabalhoRecursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)FGVOAB2026Média
Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 58ª Vara do Trabalho de Cuiabá, MT, o pedido formulado foi julgado procedente em parte. A sociedade empresária reclamada recorreu ordinariamente e o reclamante, de forma adesiva. D…
- Direito Processual do TrabalhoCustas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)FGVOAB2026Média
Daniele, assistida pelo seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador. Na audiência, as partes chegaram a um acordo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas o Juiz indeferiu a concessão de gratuidade d…
- Direito Processual do TrabalhoAtos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)FGVOAB2026Média
Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta-feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo cert…
- Teoria Geral, Filosofia e Sociologia JurídicaHermenêutica JurídicaFGVOAB2026Média
Leia os fragmentos a seguir. Sócrates estava sentado à porta de sua casa. Nesse momento, passa um homem correndo e atrás dele vem um grupo de soldados. Um dos soldados então grita: agarre esse sujeito, ele é um ladrão! Ao que responde Sócra…
- Direito EleitoralRegistro dos Candidatos (art. 87 a 102 do CE, art. 10 a 16-B da 9.504).FGVOAB2026Média
Maria pretendia concorrer ao cargo eletivo de senadora. Embora tivesse nascido no Estado Alfa e passasse a maior parte do seu tempo nesse Estado, possuía propriedades nos Estados Beta e Gama, para onde se deslocava com regularidade em razão…
- Direito EleitoralFinanciamento da Campanha Eleitoral (arts. 16-C a 27 da 9.504)FGVOAB2026Média
Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade…
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