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- Legislação e Ética ProfissionalDemais Temas do EOAB e Regulamento GeralFGVOAB2019Média
Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção. Considerando a situação hipotética, assinale a afirm…
- Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)FGVOAB2019Média
Carla, de 11 anos de idade, com os pais destituídos do poder familiar, cresce em entidade de acolhimento institucional faz dois anos, sem nenhum interessado em sua adoção habilitado nos cadastros nacional ou internacional. Sensibilizado com…
- Direito da Criança e do AdolescenteDa Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção (arts. 28 a 52-D da Lei nº 8.069/1990 - ECA)FGVOAB2019Média
Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter ac…
- Direito da Criança e do AdolescenteDa Prevenção Especial (arts. 74 a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)FGVOAB2019Média
Bruno, com quase doze anos de idade, morador de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi aprovado em um processo de seleção de jogadores de futebol, para a categoria de base de um grande clube, sediado no Rio de Janeiro, capi…
- Direito da Criança e do AdolescenteDa Justiça da Infância e da Juventude (arts. 145 a 151 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)FGVOAB2019Média
Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa entregasse todo o dinheiro que ali existisse. Um dos clientes da loja, policial…
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Advogado (arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)FGVOAB2019Média
Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defenso…
- Direito da Criança e do AdolescenteDas Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-C da Lei nº 8.069/1990 - ECA)FGVOAB2019Média
Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras…
- Direito TributárioEmpréstimo Compulsório (CF/1988 e CTN)FGVOAB2019Média
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas ca…
- Direito TributárioContribuições Especiais (CF/1988)FGVOAB2019Média
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminad…
- Direito TributárioPrincípios TributáriosFGVOAB2019Média
O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.…
- Direito TributárioPrincípios TributáriosFGVOAB2019Média
O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos…
- Direito TributárioImunidades TributáriasFGVOAB2019Média
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente a…
- Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)FGVOAB2019Média
O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstit…
- Direito TributárioVigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)FGVOAB2019Média
A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tribut…
- Direito TributárioResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)FGVOAB2019Média
Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais…
- Direito TributárioSuspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)FGVOAB2019Média
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual or…
- Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)FGVOAB2019Média
A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/1…
- Direito TributárioFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)FGVOAB2019Média
A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros…
- Direito TributárioImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN)FGVOAB2019Média
O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma…
- Direito TributárioImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (CF/1988 e CTN)FGVOAB2019Média
Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça…
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