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- Direito Empresarial (Comercial)Da Recuperação Extrajudicial (Arts. 161 a 167 da Lei nº 11.101/2005)FGVOAB2019Média
Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento…
- Direito Empresarial (Comercial)Das Disposições Gerais (arts 212 a 228 da Lei nº 9.279/1996 - LPI)FGVOAB2019Média
Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos…
- Direito Empresarial (Comercial)Representação, Comissão, Concessão, Distribuição e AgênciaFGVOAB2019Média
Nos contratos de comissão, corretagem e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas da parte interessada. Apesar dessa característica comum, cada contrato conserva sua…
- Direito Empresarial (Comercial)Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Títulos de CréditoFGVOAB2019Média
Inocência adquiriu um aparelho de jantar para sua nova residência em uma loja de artigos domésticos. A vendedora, sociedade limitada empresária, recebeu um cheque cruzado emitido pela compradora e, se comprometeu, a não o apresentar ao saca…
- Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)FGVOAB2019Média
Gabriel, nascido em 31 de maio 1999, filho de Eliete, demonstrava sua irritação em razão do tratamento conferido por Jorge, namorado de sua mãe, para com esta. Insatisfeito, Jorge, no dia 1º de maio de 2017, profere injúria verbal contra Ga…
- Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)FGVOAB2019Média
Após uma partida de futebol amador, realizada em 03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete anônimo, em que constavam di…
- Direito Processual PenalCritério de Fixação de CompetênciaFGVOAB2019Média
Carlos, advogado, em conversa com seus amigos, na cidade de Campinas, afirmou, categoricamente, que o desembargador Tício exigiu R$ 50.000,00 para proferir voto favorável para determinada parte em processo criminal de grande repercussão, na…
- Direito Processual PenalCritério de Fixação de CompetênciaFGVOAB2019Média
Anderson, Cláudio e Jorge arquitetam um plano para praticar crime contra a agência de um banco, empresa pública federal, onde Jorge trabalhava como segurança. Encerrado o expediente, em 03/12/2017, Jorge permite a entrada de Anderson e Cláu…
- Direito Processual PenalCritério de Fixação de CompetênciaFGVOAB2019Média
Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime de estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrobras, sociedade de economia mista federal. De acordo com os elementos informativos, a fraude teria sido realizada na cidade de Angra…
- Direito Processual PenalIncidente de Falsidade (arts. 145 a 148 do CPP)FGVOAB2019Média
Luiz foi denunciado pela prática de um crime de estelionato. Durante a instrução, o ofendido apresentou, por meio de assistente de acusação, documento supostamente assinado por Luiz, que confirmaria a prática delitiva. Ao ter acesso aos aut…
- Direito Processual PenalDo Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (arts. 158 a 184 do CPP)FGVOAB2019Média
Tomás e Sérgio foram denunciados como incursos nas sanções penais do crime do Art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), narrando a acusação que, no delito, teria ocorrido ato libidinoso diverso da conjunção carnal, já que os denun…
- Direito Processual PenalDo Reconhecimento de Pessoas e Coisas (arts. 226 a 228 do CPP)FGVOAB2019Média
Glauber foi denunciado pela prática de um crime de roubo majorado. Durante a audiência de instrução e julgamento, que ocorreu na ausência do réu, em razão do temor da vítima e da impossibilidade de realização de videoconferência, o Ministér…
- Direito Processual PenalDa Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)FGVOAB2019Média
Adolfo e Arnaldo são irmãos e existe a informação de que estão envolvidos na prática de crimes. Durante investigação da suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida busca e apreensão na residência de Adolfo, em busca de instr…
- Direito Processual PenalProcedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)FGVOAB2019Média
Rogério foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado por fatos que teriam ocorrido em 2017. Após regular citação e apresentação de resposta à acusação, Rogério decide não comparecer aos atos do processo, apesar de regula…
- Direito Processual PenalRecurso em Sentido EstritoFGVOAB2019Média
O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações…
- Direito Processual PenalDa Revisão Criminal (arts. 621 a 631 do CPP)FGVOAB2019Média
Vanessa foi condenada pela prática de um crime de furto qualificado pela 1ª Vara Criminal de Curitiba, em razão de suposto abuso de confiança que decorreria da relação entre a vítima e Vanessa. Como as partes não interpuseram recurso, a sen…
- Direito Processual PenalQuestões Mescladas sobre Recursos (Processo Penal)FGVOAB2019Média
Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correm perante a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Na primeira ação penal, Renato figura como denunciado em ação penal por crime de natureza tributária, enquanto, na segunda ação, Hél…
- Direito Processual PenalQuestões Mescladas sobre Recursos (Processo Penal)FGVOAB2019Média
Miguel foi denunciado pela prática de um crime de extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes, sendo a pretensão punitiva do Estado julgada inteiramente procedente e aplicada sanção penal, em primeira instância, de 05 anos…
- Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos em EspécieFGVOAB2019Média
Vitor foi denunciado pela prática de um crime de peculato. O magistrado, quando da análise da inicial acusatória, decide rejeitar a denúncia em razão de ausência de justa causa. O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, se…
- Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos ou Mesclados de Processo PenalFGVOAB2019Média
Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao pr…
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