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- Direito ConstitucionalAdvocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)FGVOAB2022Média
João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, e…
- Direito ConstitucionalEstado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988)FGVOAB2022Média
Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identificado como calamidade de grandes proporções na natureza. A ocorrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da…
- Direito ConstitucionalEstado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988)FGVOAB2022Média
A zona oeste do Estado Delta foi atingida por chuvas de grande intensidade por duas semanas, levando os especialistas a classificar tal situação como de calamidade de grandes proporções na natureza, em virtude dos estragos observados. O gov…
- Direito ConstitucionalDa Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988)FGVOAB2022Média
Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários. Sobre a q…
- Direito ConstitucionalDa Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988)FGVOAB2022Média
Clarisse, em razão da deficiência severa, não possui quaisquer meios de prover sua própria manutenção. Como sua deficiência foi adquirida ainda na infância, jamais exerceu qualquer atividade laborativa, e por essa razão não contribuiu para…
- Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)FGVOAB2022Média
O prefeito de Caápuera determinou que a escola municipal que atende as crianças das comunidades indígenas da região realize o processo educacional exclusivamente em Língua Portuguesa. Uma organização não governamental contrata você, como ad…
- Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)FGVOAB2022Média
O governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na educação básica do referido ente, bem como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades pelos aluno…
- Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)FGVOAB2022Média
O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo esta…
- Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)FGVOAB2022Média
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de m…
- Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão)FGVOAB2022Média
O governador do Estado Alfa pretendia criar um novo município no âmbito do seu estado. No entanto, tinha conhecimento de que o Art. 18, § 4º, da CRFB/88, que trata dessa temática, é classificado como norma de eficácia limitada, que ainda es…
- Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC)FGVOAB2022Média
O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de dispositivos da…
- Legislação e Ética ProfissionalDas Relações com o Cliente (arts. 9º a 26 do CED-OAB)FGVOAB2022Média
Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que mantém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as dúvidas existentes não são dissipadas. Maria decide, então, renunc…
- Legislação e Ética ProfissionalDa Publicidade Profissional (arts. 39 a 47-A do CED-OAB)FGVOAB2022Média
A advogada Carolina e a estagiária de Direito Beatriz, que com ela atua, com o intuito de promover sua atuação profissional, valeram-se, ambas, de meios de publicidade vedados no Código de Ética e Disciplina da OAB. Após a verificação da ir…
- Legislação e Ética ProfissionalDos Honorários Profissionais (arts. 48 a 54 do CED-OAB)FGVOAB2022Média
Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado Pedro para defender um réu juridicamente necessitado. Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a afirm…
- Legislação e Ética ProfissionalDos Honorários Profissionais (arts. 48 a 54 do CED-OAB)FGVOAB2022Média
Hildegardo dos Santos, advogado, é contratado em regime de dedicação exclusiva como empregado da sociedade XPTO Advogados Associados. Em tal condição, Hildegardo atuou no patrocínio dos interesses de cliente da sociedade de advogados que se…
- Legislação e Ética ProfissionalDos Procedimentos (arts. 55 a 69 do CED-OAB)FGVOAB2022Média
Vitor deseja se candidatar ao Cargo de Conselheiro Seccional da OAB. Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia concorrer ao cargo em questão, ainda que
- Legislação e Ética ProfissionalDos Procedimentos (arts. 55 a 69 do CED-OAB)FGVOAB2022Média
O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos termos do Código de Ética e Disci…
- Legislação e Ética ProfissionalDa Inscrição (OAB)FGVOAB2022Média
Antônio, brasileiro, formou-se em Direito em uma renomada Universidade de certo país da América do Sul. Lá, conheceu e casou-se com uma nacional daquele país, Ana, que também se formou em Direito na mencionada universidade. Já graduados, An…
- Legislação e Ética ProfissionalDa Atividade da AdvocaciaFGVOAB2022Média
Aline, advogada inscrita na OAB, poderá praticar validamente, durante o período em que estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão, o seguinte ato:
- Legislação e Ética ProfissionalDa Atividade da AdvocaciaFGVOAB2022Média
Determinada sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela prestados são considerados de notória especialização, para fins de contratação com a Administração Pública. Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB…
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