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- Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade PúblicaFGVSenado Federal2022Média
A Dívida Ativa da União configura o conjunto dos créditos devidos à Fazenda Pública Nacional por terceiros e que ainda não foram espontaneamente pagos. Acerca da classificação das espécies de créditos que se inserem na Dívida Ativa da União…
- Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFOFGVSenado Federal2022Média
Em 2013, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual estadual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida estadual (RCL) prevista no projeto…
- Direito FinanceiroControle da execução orçamentáriaFGVSenado Federal2022Média
Ao final do terceiro bimestre de certo ano, o Poder Executivo da União verificou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante disso, notificou…
- Direito FinanceiroElaboração do orçamentoFGVSenado Federal2022Média
Emenda à Constituição do Estado Alfa foi aprovada e promulgada determinando que parcela das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estadual seria definida por meio do mecanismo do orçamento participativo, sendo obrigatória sua inc…
- Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade FiscalFGVSenado Federal2022Média
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo. Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000FGVSenado Federal2022Média
No final do ano de 2022, ocorreu um surto de certa enfermidade que afetou praticamente todo o território do Estado Beta. Por isso, o Governador decretou o estado de calamidade pública estadual e a Assembleia Legislativa do Estado Beta, por…
- Direito FinanceiroPrecatórioFGVSenado Federal2022Média
Uma determinada autarquia federal foi condenada, por sentença transitada em julgado em 20/04/2022, ao pagamento de indenização por invalidez a servidor público, de 58 anos, pertencente a seu quadro de funcionários efetivos, no montante de 6…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000FGVSenado Federal2022Média
O Estado Alfa decidiu que escolheria, por meio de licitação, uma instituição financeira que passaria a receber os depósitos de suas disponibilidades de caixa, já que em seu território atuavam tanto instituições financeiras oficiais (pública…
- Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOAFGVSenado Federal2022Média
Na apreciação das matérias orçamentárias, os integrantes das casas Legislativas cumprem variada agenda que envolve estudos e análises, discussões e consultas, solicitações de informações e participação em audiências públicas realizadas com…
- Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOAFGVSenado Federal2022Média
De iniciativa privativa do chefe do poder executivo, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é encaminhado às casas legislativas nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas. Com relação ao PPA, assinale (V) para a afi…
- Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFOFGVSenado Federal2022Média
Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes E…
- Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e FinanceiraFGVSenado Federal2022Média
De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Sobre os Restos a Pagar, sob a ótica da Lei de Respons…
- Administração Financeira e OrçamentáriaEspécies, Tipos ou Técnicas de OrçamentoFGVSenado Federal2022Média
Orçamentos são regularmente elaborados por entes públicos em todos os lugares. O modelo de orçamento incremental pode ser estendido de maneira ampla a outros países a partir da teoria comparativa de processos orçamentários. Há várias difere…
- Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFOFGVSenado Federal2022Média
O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, o que garante ao orçamento suas diferentes naturezas: política, econômica, administrativa, jurídica, contábil, financeira. As variadas naturezas encaminham diferen…
- Direito FinanceiroFederalismo fiscal e pacto federativoFGVSenado Federal2022Média
As afirmativas a seguir, acerca de Federalismo Fiscal estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- EconomiaEconomia do Setor PúblicoFGVSenado Federal2022Média
Em relação ao tema de falhas de mercado e produção de bens públicos, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A solução de mercado tende a ser ineficiente na provisão de bens públicos devido ao caráter não-excludent…
- Administração PúblicaGestão de Politicas PúblicasFGVSenado Federal2022Média
O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas públicas é sancionar e promulgar as normas estabelecidas pela autoridade pública. A função legislativa pode ser um meio eficiente para realizar mudanças sociais de forma…
- Administração PúblicaGestão de Politicas PúblicasFGVSenado Federal2022Média
A avaliação de políticas públicas tem como objeto de estudo as decisões políticas e os programas de ação dos governos. Com relação às teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas, assinale (V) para a afirmativa verdad…
- Administração GeralGestão EstratégicaFGVSenado Federal2022Média
Os critérios de eficiência, eficácia e efetividade podem ser usados para avaliar os impactos da aplicação de uma legislação. Nesse caso, a avaliação legislativa examina se a legislação é efetiva, vale dizer, se o comportamento adotado pelos…
- Ciência PolíticaFormas de Estado: Unitário, Federal e Confederal. Modelos de FederalismoFGVSenado Federal2022Média
No Brasil, o debate sobre o pacto federativo é recorrente em momentos de crise econômica e de governabilidade, estando associado ao desequilíbrio estrutural entre a descentralização de recursos, estabelecida pela Constituição de 1988, e a c…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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