Banco de Questões de Concursos

Sobre o testamento público, é correto afirmar que

De acordo com o Código Civil (Lei n° 10.406/2002), é indispensável que sejam instrumentalizados sob a forma de escritura pública os seguintes atos e negócios jurídicos:

José está acolhido institucionalmente por determinação do juízo da infância e da juventude. Porém, a equipe técnica do serviço de acolhimento informa ao Ministério Público que não conseguiu matricular José na turma de educação infantil, por…

Cristiano realiza pagamento a um credor e, após isso, percebe que sua dívida estava prescrita. Com base nessa prescrição, pretende reaver os valores, em ação judicial que permita sua imediata devolução por parte do credor. Cristiano, no con…

De acordo com o 1º parágrafo, a “humanidade” é composta por:

Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a parcela correspondente à reserva legal mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). Tal pret…

As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do gênero concessão, nos termos da Lei federal n° 11.079/2004. Assim, de acordo com o marco legal vigente desde então,

O art. 12 da Lei Complementar n° 87/1996 define os fatos geradores do ICMS e estabelece os momentos em que eles se consideram ocorridos. No tocante à Lei estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, isso é feito no seu art. 2° . Embora não…

Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,

A ação penal é

INCORRETO afirmar que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não ocorre enquanto

Por força de contrato estimatório, Laura entregou certa quantidade de peças de vestuário a Isabela, que ficou autorizada a vender esses produtos a terceiros, pagando àquela o preço ajustado. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

Acerca das preferências e privilégios creditórios, segundo o Código Civil, considere as seguintes proposições: I. O credor por benfeitorias necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada. II. O crédito real prefere ao crédito pe…

André, solteiro, não teve filhos e morreu sem deixar ascendentes vivos. Por testamento, deixou todos os seus bens para o seu melhor amigo, Antônio, com quem não tinha nenhum grau de parentesco. Sentindo-se injustamente preteridos, os três ú…

De acordo com o Código Civil, o casamento

De acordo com o Código Civil, a posse