Banco de Questões de Concursos

No artigo 7º da Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 - (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que discorre sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brusque, apregoa que são objetivos da qualifi…

De acordo com a Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brusque, apresenta em seu artigo 3º que: São serv…

Consta no artigo 3º da Lei Municipal nº 3887, de 24 de junho de 2015, que o Plano Municipal de Educação, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina, assim como a Lei Orgânica do…

Nos termos do Código Tributário de Brusque, a taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão d…

Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, a respeito do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é correto afirmar: 1. É isento de IPTU o imóvel pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação desporti…

A respeito das edificações, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Brusque, é correto afirmar que:

O Código de posturas, integrante do Plano Diretor, é importante instrumento na regulação de direitos e obrigações dos munícipes com o objetivo de adoção de práticas sustentáveis no Município de Brusque. A respeito da circulação pública, é c…

O Código de Obras e Edificações do Município de Brusque visa estabelecer normas e procedimentos para o processo de aprovação de projetos, alvará de construção, reforma, ampliação, demolição e Habite-se de edificações no município. Analise a…

A respeito do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município de Brusque, é correto afirmar:

Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo a respeito do zoneamento e ocupação do solo no Município de Brusque. 1. O poder Executivo deverá incentivar a criação e o desenvolvimento de agroindústrias familiares na zona urbana. 2. A área urbana é aquela i…

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento de uma cidade. Analise as afirmativas abaixo de acordo com o plano diretor do Município de Brusque. 1. São diretrizes gerais da política de paisagem urbana o favoreciment…

Na Carta Geológica de Brusque, o Complexo Metamórfico Brusque (CMB) ou Grupo Brusque é uma unidade geológica de destaque, constituído por sequências de rochas metavulcanossedimentares neoproterozoicas, representando as unidades supracrustai…

Todas as obras de construção, de reforma ou de demolição, deverão ser vedadas por tapume, tela, grade ou outro elemento que proporcione o isolamento e proteção da obra, bem como a segurança do público, devendo serem fixados sobre a linha de…

São definições presentes no Plano Diretor: 1. Uso do solo é o aproveitamento de uma área para uma determinada atividade urbana e se refere ao caráter quantitativo da utilização do solo urbano. 2. Considera-se zoneamento a divisão da área mu…

Para melhoria da função social da cidade, o Plano Diretor do município recomenda adotar padrões urbanísticos mínimos para os equipamentos e serviços urbanos. No caso das praças, por exemplo, um dos padrões é o dimensionamento de:

Em se tratando de circulação pública e equipamentos urbanos, o Código de Posturas determina que as caixas e cestas de lixo, os bancos, floreiras, cabines e outros tipos de mobiliário urbano, nos logradouros públicos, dependerão de licença d…

Considerando o Plano Diretor, o território municipal será organizado com base em elementos estruturadores e integradores, segundo os sistemas referenciais, ambiental e de mobilidade. Em relação ao sistema ambiental, este é composto pelos se…

De acordo com o Código de Posturas do município, a coleta seletiva será regulamentada por Decreto do Poder Executivo e incentivada por campanha pública municipal, sendo concedida isenção de tributos municipais (taxas e impostos sobre serviç…

Segundo o Código de Obras, o alvará de construção poderá, a qualquer tempo, mediante ato da Administração Municipal, ser: 1. revogado, atendendo a relevante interesse público. 2. anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expediç…