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96.499 questões no filtro
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000CESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir. Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercí…
- Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de empregoCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
A respeito de prescrição no processo do trabalho, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação processual trabalhista. As ações que tenham por objeto anotações na carteira de trabalho para fins de prova junto à previdência social não…
- Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhistaCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo do trabalho. Em geral, não se admite recurso de revista em execução fiscal: o cabimento de recurso de revista na execução é restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constitu…
- Direito Processual do TrabalhoDissídio individualCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativo ao jus postulandi, à reclamação e às provas no processo do trabalho. Na reclamação trabalhista feita por escrito, o pedido deverá ser certo, determinado e c…
- Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativo ao jus postulandi, à reclamação e às provas no processo do trabalho. A possibilidade de empregado e empregador reclamarem pessoalmente na justiça do trabalh…
- Direito do TrabalhoDireito Coletivo do TrabalhoCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
A respeito de jornada de trabalho e de convenções coletivas de trabalho, julgue o próximo item, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que faça previsão expr…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial. As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas p…
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial. É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para o ITCMD quanto para o imposto sobre tran…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo. Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do…
- Direito ConstitucionalDireitos PolíticosCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado p…
- Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem às ch…
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Improcedência Liminar do PedidoCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito do valor da causa, jurisdição e improcedência liminar do pedido. Se o pedido feito na inicial por Márcio contrariar qualquer acórdão proferido por tribunal superio…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo CivilCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito do valor da causa, jurisdição e improcedência liminar do pedido. Tanto a incompetência territorial quanto o valor da causa deverão ser alegados como preliminares d…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição ContenciosaCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Julgue o item subsecutivo, no que se refere a procedimentos especiais, contestação, reconvenção e petição inicial. O único meio processual cabível para que Paulo pudesse expor suas pretensões na demanda possessória seria a reconvenção, na q…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição ContenciosaCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Julgue o item subsecutivo, no que se refere a procedimentos especiais, contestação, reconvenção e petição inicial. Nas ações possessórias, é admissível que o autor faça pedido liminar em relação ao restabelecimento pleno de sua posse, basta…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela ProvisóriaCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, concernente à tutela provisória. O pedido de tutela provisória de urgência de caráter incidental exige que a parte que a requer realize o pagamento de custas processuais.
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Resposta do Réu e ReveliaCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção. Na hipótese de a autarquia desejar exercer seu direito de ação e expor sua pretensão em desfavor do autor…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos ProcessuaisCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção. O último dia para o protocolo tempestivo da contestação era 10 de maio de 2019, uma sexta-feira.
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou ResponsáveisCESPE / CEBRASPEPrefeitura de Campo Grande - MS2019Média
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente. Mediante expressa autorização dos pais ou responsáveis legais, qualquer criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país na companhia de e…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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