Banco de Questões de Concursos

As despesas de exercícios anteriores são classificadas em despesas de exercícios encerrados, restos a pagar e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

É cabível a impetração de mandado de segurança quando empresa e empregado pactuam acordo e o juiz não o homologa.

Caso a obra estivesse concluída e servisse de residência a uma família, sem impor riscos de agravamento do dano ambiental ou graves riscos à saúde, não caberia a sanção administrativa de demolição, nos termos do Decreto n.º 6.514/2008.

O embargo da obra é uma das sanções administrativas cabíveis na referida situação hipotética.

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações), assinale a opção correta.

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, referente a dano civil ambiental.

Assinale a opção que indica o órgão que tem competência para estabelecer políticas de financiamento e de garantia das exportações com base nas melhores práticas internacionais, conforme estabelece o Decreto n.º 10.044/2019.

O Conselho de Estratégia Comercial, órgão que integra a estrutura da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), tem como membros

O conceito de dashboards não é novo e, atualmente, eles são considerados onipresentes, sendo sua característica mais distintiva as três seguintes camadas de informação: monitoramento, análise e gerenciamento.

Um dashboard bem projetado caracteriza-se por apresentar um conjunto robusto de codificação customizada para sua implementação, utilização e manutenção.

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base na legislação especial. Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da conservação, um espécime da fauna silvestre brasileir…

Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se segue. O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Cód…

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir. A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é delito de natureza permanente.

No que se refere a ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento do TST. I Não é cabível pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória a fim de suspender a exec…

Uma empresa privada está sendo executada a pagar quantia certa em determinada reclamação trabalhista e pretende apresentar embargos à execução para desconstituir certos atos da execução. Considerando essa situação hipotética, assinale a opç…

Ao analisar reclamação trabalhista de rito ordinário, determinado juízo de primeira instância deferiu tutela provisória antes da sentença. Considerando essa situação hipotética e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabal…

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Banco Central a atribuição de apreciar atos…

Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. Mesmo que aparente o dano ambiental, o órgão encarregado do poder de polícia não poderá estabelecer um depósito prévio do valor e…

Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir. A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito,…