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152.171 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

152.171 questões no filtro

  1. Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000CESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária

  2. Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de ContasCESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)

  3. Direito FinanceiroA Receita PúblicaCESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido: Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do…

  4. Direito FinanceiroPrecatórioCESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto p…

  5. Direito FinanceiroA Receita PúblicaCESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro

  6. Direito FinanceiroPrecatórioCESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    Precatório judicial expedido em face de município e que tenha sido apresentado em 5/6/2022 deverá ser pago até

  7. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    Para que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se necessário o atendimento de exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, respeitadas as diretrizes gerais previstas na política urbana, entre as qu…

  8. Direito UrbanísticoDireito de ConstruirCESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    Para a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de atividades e empreendimentos privados ou públicos em áreas urbanas, lei municipal deve exigir a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (…

  9. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    A gestão democrática da cidade possibilita a participação da sociedade na elaboração, realização e monitoramento de programas, planos e projetos que afetem o espaço urbano. Como instrumentos a serem usados para garantir essa gestão, entre o…

  10. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos…

  11. Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979CESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    Os loteamentos urbanos devem estar adequados às políticas urbanas em razão dos frequentes impactos ambientais que geram, tais como supressão da vegetação nativa, carreamento de sedimentos para corpos d’água, poluição do ar, erosão e compact…

  12. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    Constituem objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente

  13. Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012CESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    De acordo com o Código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, entre o…

  14. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, entre outros aspectos, I o objeto da servidão ambiental. II os dire…

  15. Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002CESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) deverá ser regido por diretrizes que visem

  16. Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas InfraconstitucionaisCESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    As diretrizes gerais de ação aptas a implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) incluem a

  17. Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002CESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    Com base no disposto na Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta.

  18. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015RecursosCESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que

  19. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Formação do Processo e Petição InicialCESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    Segundo o STJ, o acolhimento de pedido formulado na petição inicial que não conste no tópico relativo aos pedidos

  20. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015RecursosCESPE / CEBRASPEPGM Recife - PE2022Média

    Conforme o entendimento do STJ, a utilização da técnica da ampliação do colegiado no agravo de instrumento é cabível desde que, por maioria de votos, esse recurso seja

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