Banco de Questões de Concursos

Acerca das disposições da Lei Federal n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é INCORRETO o que se afirma em:

Quanto aos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, à luz da Lei Federal n.º 8.069/1990, é CORRETO afirmar:

É CORRETO afirmar, quanto à conduta descrita como crime ou contravenção penal quando cometida por menores de dezoito anos:

NÃO figura dentre as medidas protetivas à criança e adolescente, nos termos da Lei Federal n.º 8.069/1990:

De acordo com a Lei Federal n.º 10.826/2003, podem ter direito a portar arma de fogo particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço:

NÃO figura dentre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, nos termos da Lei Federal n.º 13.022/2014:

NÃO caracteriza infração de trânsito capitulada como gravíssima:

Acerca das normas gerais de circulação e conduta no trânsito, considere as seguintes assertivas: I - “ao regular a velocidade, o condutor não deverá obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitan…

Acerca das competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito, é CORRETO dizer que implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias perfazem competência:

Sobre o regime dos bens contido no Código Civil, é INCORRETO afirmar:

Comete o crime de tráfico de influência o particular que:

Décio ofende a integridade corporal ou a saúde de Virgínio, que vem a falecer como resultado da ofensa, porém as circunstâncias evidenciam que Décio não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo. Décio cometeu o crime de:

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Acerca dos crimes contra a honra, é CORRETO dizer:

Tício comete crime e é condenado através de sentença judicial transitada em julgado a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão. Dois anos depois o tipo penal em que incurso Tício é legislativamente modificado, com diminuição do tempo de pena m…

São características dos bens públicos de uso especial:

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em:

“Desfazimento de um ato administrativo em virtude de vício de legalidade”. “Desfazimento de um ato por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. As assertivas acima indicam atos administrativos de:

Assinale a assertiva que NÃO revela um atributo de ato administrativo:

Assinale a expressão abaixo que CORRETAMENTE descreve norma relativa ao Poder Regulamentar da Administração Pública: