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- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Acerca do cálculo e pagamento do ISS por meio do sistema NFS-e - NOTA CARIOCA, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Os optantes pelo regime…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
A NFS-e - NOTA CARIOCA já emitida pode ser objeto de cancelamento, substituição, consulta e reimpressão. Acerca desses temas, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Acerca da sistemática da emissão de Recibo Provisório de Serviços (RPS) prevista na Resolução SMF nº 2.617/2010, analise as afirmativas a seguir. I. A data de emissão do RPS será a da efetiva prestação do serviço ou do recebimento por adian…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
A Resolução SMF n° 2.617/2010 veicula algumas exigências especificas para certos setores de prestação de serviços. Acerca de tais exigências, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
A lista abaixo apresenta pessoas naturais ou jurídicas a quem a emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA é atualmente vedada, sendo exceção a tal proibição:
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA, o prestador de serviços deverá emitir Recibo Provisório de Serviços (RPS), cujas informações serão posteriormente transmitidas ao sistema para convers…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Acerca das informações que devem estar contidas na NFS-e NOTA CARIOCA quanto à identificação do tomador do serviço, à luz do Decreto nº 32.250/2010, obrigatoriamente deverá conter:
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
A Lei nº 5.098/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município do Rio de Janeiro, estabelece também que o Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conced…
- Legislação MunicipalDecreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
O Decreto municipal nº 14.602/1996 regulamenta os meios pelos quais o sujeito passivo poderá proceder ao depósito total ou parcial do crédito tributário impugnado, administrativa ou judicialmente, ou referente à questão tributária sob exame…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Clinica de Bons Olhos Ltda., prestadora de serviços médicos na área de oftalmologia no Município do Rio de Janeiro, tem um valor atualizado de quarenta mil reais referente a ISS pago a maior indevidamente aos cofres municipais. Por isso, a…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
A quantia recolhida indevidamente aos cofres municipais em pagamento de crédito tributário e considerada indébito tributário, sendo cabível sua restituição ao sujeito passivo. Sobre esse tema e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, ana…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Partido político requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade tributária de IPTU de prédio de sua propriedade alugado a terceiros, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Já constava contra este imóvel uma série de Notificações…
- Legislação MunicipalDecreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Uma associação civil sem fins lucrativos, que tua como órgão de classe representante de certa categoria profissional, resolveu protocolar, perante a Secretaria de Fazenda do Município do Rio legislação tributária municipal em um tema de ISS…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
A Instância Especial no processo contencioso administrativo-tributário do Município do Rio de Janeiro é uma via recursal excepcional, em que a autoridade competente para julgar o recurso será o próprio secretário municipal de Fazenda. Natur…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Entidade beneficente de assistência social portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), em 2023, impugnou lançamento administrativo de IPTU, no valor atualizado de duzentos mil reais, feito contra si pelo…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Informática Legal Ltda, empresa prestadora de serviços na área de informática sediada no Município do Rio de Janeiro contribuinte de ISS apurado pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS e- NOTA CARIOCA, não estando sob ação…
- Legislação MunicipalDecreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
José, contribuinte de IPTU, em 2023, protocolou petição em face da Notificação de Lançamento do IPTU, buscando impugnar o valor venal de imóvel atribuído pelo Município do Rio de Janeiro para fins de cobrança de tal tributo. Ao analisar o p…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
É necessário que o peticionamento seja realizado de forma adequada nos procedimentos e nos processos administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro, de modo que os pleitos dos postulantes possam ser devidamente analisados. Acerca…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
No Município do Rio de Janeiro, a atualização monetária dos créditos não tributários é feita, nos termos da Lei municipal nº 3.145/2000, pelo(a):
- Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Acerca das penalidades tributárias previstas no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), analise as afirmativas a seguir. I. Não será considerado infrator aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apre…
Assuntos de Legislação Municipal
- Legislação do Município de Ametista do Sul (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Aracaju (Sergipe)
- Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
- Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Legislação do Município de Betim (Minas Gerais)
- Legislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina)
- Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo)
- Legislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Legislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
- Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo)
- Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)
- Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina)
- Legislação do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Legislação do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)
- Legislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo)
- Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
- Legislação do Município de Londrina (Paraná)
- Legislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Legislação do Município de Mafra (Santa Catarina)
- Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Legislação do Município de Marília (São Paulo)
- Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Legislação do Município de Mossoró (Rio Grande do Norte)
- Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Paraty (Rio de Janeiro)
- Legislação do Município de Passo Fundo (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Legislação do Município de Sapucaia do Sul (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo)
- Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Taubaté (São Paulo)
- Legislação do Município de Teresina (Piauí)
- Legislação do Município de Tubarão (Santa Catarina)
- Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
- Legislação do Município de Videira (Santa Catarina)
- Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Lei Orgânica do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Rio Grande do Sul)
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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