Banco de Questões de Concursos

Por seu modo de criação, pela ligação que possuem com o Estado e pela natureza das atividades desenvolvidas, as autarquias têm certas características. Com relação a elas, julgue os itens que se seguem. I São obrigatoriamente criadas e extin…

Cada um dos ministérios é responsável por uma área específica de atividades, possuindo funções próprias. As atribuições de criar políticas de humanização do atendimento médico, criar e administrar programas de prevenção ao uso de drogas, pr…

Os ministérios são constituídos para auxiliar e assessorar a presidência da República na realização de suas atividades. Para isso, devem trabalhar planejando e executando, no âmbito de suas atribuições, ações e medidas que coloquem em práti…

Ao administrador público cabe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego público de que é titular. Reconhece-se, nessa oportuna atuação, um dever do agente público. As competências do cargo, da função ou do empre…

Os poderes do administrador público constituem o instrumento que é utilizado pela Administração Pública para cumprir as suas finalidades. Ela pode praticar atos administrativos conforme um dos comportamentos que a lei prescreve. Há uma marg…

O Manual de Redação Oficial de documentos oficiais da Presidência da República surgiu de uma necessidade de se padronizar os protocolos à moderna administração pública. Assim, ele é referência quando se trata de redação oficial em todas as…

Nos processos administrativos, cabe ao administrador público exercer atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo, ele estará cumprindo o princípio da

Autoridades da Administração podem transferir atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiand…

A comunicação está associada à linguagem e à interação, de forma que representa a transmissão de mensagens entre um emissor e um receptor. Obrigatoriamente, um administrador tem de se comunicar para conseguir realizar o seu trabalho e, por…

A Lei n.o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Adminis…

A Lei n.o 8.429/1992 afirma que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam af…

O Decreto n.o 7.724/2012 afirma que a informação em poder dos órgãos e das entidades – observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado – poderá ser classificada nos graus ultrassecreto, secre…

O Decreto n.o 7.724/2012 afirma que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma…

A Lei Orgânica da Assistência Social afirma que a assistência social é uma política de seguridade social que provê os mínimos sociais e se realiza por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garanti…

A Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social afirma que a materialização do estágio curricular supervisionado deve ocorrer em consonância como os princípios ético-políticos explicitados no C…

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços para a prevenção, promoç…

De acordo com a Lei n.o 8.080/1990, um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomend…

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, no que diz respeito às medidas socioeducativas, que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de…

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, tendo direito à identifica…

A Lei n.o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) afirma que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou p…