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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas que visam propiciar a responsabilização na gestão fiscal, inclusive versando sobre questões de transparência, controle e fiscalização. Neste sentido, a LRF estabelece que

Acerca da execução do orçamento, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que

No que concerne à pessoa jurídica de direito privado, em conformidade com o Código Civil,

Keith, advogada, possui um escritório no centro da cidade de Recife, onde exerce a sua profissão, e três residências: uma próxima ao seu escritório — na capital, uma no litoral da cidade de Recife e outra no interior do estado de Pernambuco…

No que concerne à prescrição, em conformidade com o Código Civil, considere: I. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúnc…

Com relação ao negócio jurídico, em conformidade com o Código Civil,a

Daniela, em decorrência de atividade normalmente desenvolvida por ela, causou dano a Conceição. Considerando que a atividade normalmente desenvolvida por Daniela implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, considerando ape…

No que concerne aos embargos de declaração, em conformidade com o Código de Processo Civil,

Isabela, casada sob o regime de separação absoluta de bens com Fernando, proporá ação que versa sobre direito real imobiliário. Em conformidade com o Código de Processo Civil, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, I…

Com relação à apelação, em conformidade com o Código de Processo Civil, considere: I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem s…

Em conformidade com o Código de Processo Civil, publicada uma sentença, o juiz só poderá alterá-la

Determinada sentença condenou ao pagamento de quantia ilíquida. Nessa situação, considerando que há necessidade de alegar e provar fato novo, de acordo com o Código de Processo Civil, deve-se proceder à sua liquidação, a requerimento do cre…

No tema da avaliação de políticas públicas, a avaliação de efeitos colaterais busca avaliar

O Escritório de Projetos oferece níveis de atuação para organizar e padronizar a gestão de projetos dentro de uma organização. Quando nos referimos a uma Diretoria de Projetos, este tipo contribui com