Banco de Questões de Concursos

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, na hipótese de um servidor público municipal deixar de prestar contas da aplicação de valores recebidos, conforme preceitua a legislação vigente, essa falta disciplinar, desconsideradas even…

Carlos, médico perito no IPREMM, vem observando que o seu chefe imediato, em decorrência do exercício do cargo que ocupa, tem praticado atos que atentam contra as normas legais e éticas da Administração Pública. Decorridos trinta dias, Carl…

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar no 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao s…

Carlos, médico perito do IPREMM, após o devido processo legal, no qual se apurou que ele acumulou ilegalmente outro cargo, foi punido com a pena de demissão. Em decorrência da punição, e conforme disciplinado na Lei Complementar no 680/2013…

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar nº 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao s…

Pedro é servidor da Administração Indireta do Município de Marília e revelou a um jornal da cidade segredo do qual tomou conhecimento em razão do cargo. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar nº 680/2013, é corr…

A Comissão Permanente de Sindicância é responsável pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância. De acordo com a Lei Complementar nº 680/2013, a referida Comissão será composta de:

A Lei Complementar nº 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

João era servidor público da Administração Indireta do Município de Marília, mas há quatro anos, após processo disciplinar, foi demitido por ser ineficiente no serviço. João acredita, todavia, que foi inadequada e injusta a penalidade aplic…

Com base na Lei Complementar nº 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da sindicância.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 680/2013, a respeito da sindicância é correto afirmar que

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem fatos novos que possam justificar a inocência do punido, caberá a seguinte medida:

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar nº 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.

Considere a sequência que foi criada com um padrão: (640, 320, 960, 240, 1 200, 200, ...). A diferença entre o 9o e o 8o termos é igual a

A tabela apresenta algumas informações sobre o número de chamadas telefônicas encaminhadas ao setor administrativo de uma empresa, durante 5 dias de uma semana. Dia Nº de chamadas 2ª feira 5 3ª feira 8 4ª feira 4 5ª feira 6 6ª feira ? Se ne…

Com relação à evolução legislativa da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

Para efeitos da Lei nº 9.796/99, considera-se:

A Lei nº 9.796/99, sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores, estabelece:

A Lei nº 9.717/98, ao disciplinar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, estabelece que tais regimes devem estar baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeir…

Ao tratar do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, a Lei nº 9.717/98 estabelece: