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- Direito UrbanísticoLei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Com relação a terrenos de marinha e acrescidos submetidos ao regime enfitêutico e situados em áreas urbanas consolidadas, a Lei Federal no 13.465/2017
- Direito UrbanísticoOutros Normativos Urbanísticos MunicipaisVUNESPPref Peruíbe2023Média
O Plano Municipal de Habitação do município de Peruíbe refere-se à necessidade de lidar com os graus de preservação ambiental requeridos por diferentes unidades de conservação que compreendem partes no território do município. São exemplos…
- Direito UrbanísticoPlanos Diretores MunicipaisVUNESPPref Peruíbe2023Média
Um veículo aéreo não tripulado (VANT – também conhecido por drone), dotado de sistema LiDAR, será utilizado para produzir modelo digital de terreno de uma área de expansão urbana, para orientar as decisões do novo Plano Diretor de um municí…
- Direitos HumanosDisposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015)VUNESPPref Peruíbe2023Média
De acordo com a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência, constitui-se como unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequada…
- Direitos HumanosLei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno MentalVUNESPPref Peruíbe2023Média
A Política Nacional de Saúde Mental (10.216/2001), em seu artigo 2o, traz questões referentes aos direitos da pessoa, e de seus familiares ou responsáveis no tocante aos atendimentos em saúde mental. O parágrafo único deste artigo aborda os…
- Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações MunicipaisVUNESPPref Peruíbe2023Média
Segundo o Código de Obras do Município de Peruíbe, Lei Complementar no 123/2008, nenhuma construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tap…
- Direito UrbanísticoUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos MunicípiosVUNESPPref Peruíbe2023Média
Segundo a Lei Complementar no 123/2008 do Município de Peruíbe, em áreas não sujeitas à erosão, é dispensada de autorização do Poder Executivo a execução de movimento de terra com volume de até
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
Nos termos da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera- -se pessoa com deficiência aquela que tem
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
A Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015), em seu artigo 2o, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são denominados pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010)…
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos estabelecimentos de ensino . Assinale a alternativa que completa corretament…
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
Cássia é agente de desenvolvimento infanto-juvenil e auxiliou o gestor da unidade escolar em que atua a elaborar e desenvolver práticas de inclusão, as quais estão apresentadas a seguir: Prática 1: adotou medidas coletivas, em detrimento de…
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), em seu artigo 4o, a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa é uma das formas prioritárias de promover a participação na vida econômica, social, política e cult…
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
Conforme a Lei no 13.146/2015, artigo 2o, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza , , ou , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na s…
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
Conforme a Lei no 13.146/2015, artigo 28, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros:
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
Conforme a Lei no 13.146/2015, artigo 3o, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são denominadas barreiras
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
Conforme a Lei no 13.146/2015, artigo 3o, produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiê…
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
Mara, inspetora de alunos, observou que todos os dias, na hora de entrada, uma senhora coloca, deliberadamente, sua filha à frente de uma criança, dizendo que ela tem prioridade por não ser igual à outra, referindo-se à sua nacionalidade es…
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
A Lei no 12.288, de 20.07.2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4o, menciona a participação negra em condições de igualdade de oportunidade em diferentes esferas da vida. Uma das formas de participação será promov…
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
A Lei no 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, é destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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