Banco de Questões de Concursos

Julgue o item a seguir, referentes às decisões do tribunal de contas. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de a…

Julgue o item a seguir, referentes às decisões do tribunal de contas. Não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da legalidade de ato de concessão inicial de aposent…

Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item a seguir. A parceria público-privada é formalizada por meio de um contrato administrativo de conc…

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item a seguir. As servidões administrativas que recaem sobre imóvel específico, decorrentes d…

Julgue o item a seguir, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa. Considere que determinada unidade de advocacia pública tenha emitido pare…

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir. É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despes…

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir. No cumprimento do dever de executar a programação orçamentária, a admini…

O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingre…

O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingre…

A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021. Os recursos liberados aos estados e municípios em decorrência da co…

A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021. As avaliações que concluam pelo descumprimento das metas do Program…

A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021. O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelece…

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item a seguir. O exercício de atividade político-partidária é ved…

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item a seguir. Um terço dos ministros do TCU é escolhido pelo Pod…

No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item a seguir. A tomada de contas especial conduzida sob o rito ordinário tem natureza inquisitiva na fase interna e é aplicada ao t…

No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item a seguir. Os processos de tomada de contas especial da administração direta devem ser encaminhados ao tribunal de contas pelo r…

No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir. A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir. O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, indiret…