Banco de Questões de Concursos

Uma fundação privada dedicada à memória de um célebre arquiteto divulgou anúncio por meio do qual se comprometia a pagar uma vultosa recompensa para a primeira pessoa que fosse capaz de localizar e trazer à sede da fundação um armário espec…

Ricardo vendeu um automóvel seminovo para sua amiga Fernanda no dia 30 de julho. As partes formalizaram instrumento particular de compra e venda nos termos do qual o veículo deveria ser entregue imediatamente e o preço deveria ser pago no p…

A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficácia de título executivo extrajudicial. Sobre a execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar q…

A sociedade empresarial Inverta Gould & Comércio Ltda., mesmo sem nunca ter funcionado de fato, foi utilizada como instrumento para ocultar os reais ganhos do grupo econômico de que fazia parte, gerando frustração na arrecadação tributária…

São atribuições dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei nº 1.284/2001):

O prefeito da cidade de Chapada de Areia/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins questionando sobre a possibilidade de o secretário do Município utilizar o seu veículo particular quando houver necessidade de desloc…

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta, tendo identificado a presença de vícios insanáveis, já que diversas decisões tomadas por esse agente destoavam da sistemática co…

Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias e a desmobilização das lideranças partidárias, daí decorrendo grandes dificuldades para a aprovação das proposições em tramitação nas Casas do Congresso Nacional. Em razão do grand…

João, pessoa de grande popularidade no pequeno Município Alfa, em razão do grande apoio recebido de seus amigos e parentes, decidiu concorrer ao cargo eletivo de prefeito municipal na próxima eleição. Por serem grandes as chances de êxito d…

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que o acesso à informação solicitada nos termos da lei deve ser imediato, mas prevê possibilidade de prazo de vinte dias para a resposta. Esse prazo poderá ser usado quando, no moment…

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso representam um subsídio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal de grande relevância para o acompanhamento da execução orçamentária. Ao analisar a prestação de cont…

A execução dos dois grandes pilares do orçamento público (receitas e despesas) se processa em estágios legalmente definidos com o objetivo de gerar subsídios para o processo de controle. O registro de cada etapa se dá a partir dos respectiv…

Embora seja dada uma ênfase maior na limitação de gastos para fins fiscais, a perspectiva da receita também é muito relevante, principalmente por ser o parâmetro inicial para a fixação das despesas no orçamento. A Lei de Responsabilidade Fi…

Um grupo de estudantes cursando a disciplina de Orçamento Governamental de um curso de graduação em Gestão Pública recebeu do professor a tarefa de analisar informações do orçamento dos Municípios da região metropolitana de um Estado da fed…

Um parlamentar ocupante de cadeira no Congresso Nacional apresentou uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual da União. O projeto se enquadra nos limites de emendas individuais impositivas e se destina a enviar recursos ao…

Alterações na programação de despesas autorizadas no orçamento são comuns ao longo do exercício financeiro e devem ser feitas, conforme o caso, por meio de instrumentos adequados, entre eles, os créditos adicionais. Porém, um dos limitadore…

Ao consultar o Portal da Transparência de um ente da federação em busca de informações sobre o orçamento do ente ao longo do exercício, um cidadão encontrou um documento que detalhava em um anexo as despesas que não serão objeto de limitaçã…

No Brasil há regras para elaboração e execução dos instrumentos orçamentários tanto na Constituição da República de 1988 quanto na legislação ordinária e complementar. Entre as regras mais consolidadas estão aquelas previstas na Lei nº 4.32…

Ao longo do tempo, os princípios orçamentários, que surgiram do esforço de planejar e orçar a ação pública, foram consagrados pela legislação e pela doutrina. Um dos resultados do processo de consolidação dos princípios orçamentários é poss…

A NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis é uma norma de referência para que as entidades públicas evidenciem a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orç…