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Banco de Questões de Concursos

São 13 questões de provas oficiais de concurso, organizadas por disciplina, banca, órgão e assunto. Filtre abaixo e resolva com gabarito oficial — de graça, sem login.

13 questões · provas oficiais · gabarito + comentário

13 questões no filtro

  1. Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)Com. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    Leia as seguintes afirmações com relação à ação civil pública (Lei no 7.347/85) e assinale a alternativa INCORRETA.

  2. Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 734/1993 (LO MPE-SP)Com. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    O art. 19, XII, f, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual no 734/93), dispõe competir ao Procurador-Geral de Justiça “avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órg…

  3. Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)Com. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    Nos termos do art. 3o da Lei Federal no 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”. A partir de tal postulado, é corret…

  4. Direito da Criança e do AdolescenteDa Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção (arts. 28 a 52-D da Lei nº 8.069/1990 - ECA)Com. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    X, viúvo, maior e capaz, era reconhecido socialmente como o pai de Y, criança com 10 anos de idade, dando a esta amplo amparo material e moral. Demais disso, X detinha a guarda de Y, a qual foi concedida em caráter excepcional, para suprir…

  5. Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas de Proteção (arts. 98 a 102 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)Com. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal no 8.069/90, não se encontra arrolada a de

  6. Direito Processual PenalInquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)Com. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    Assinale a alternativa correta.

  7. Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009)Com. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi ratificada e aprovada pelo Congresso Nacional sob o rito previsto pelo art. 5o, § 3o, da Constituição Federal. De seu texto, destaca-se o art. 24, que traz obrigações aos…

  8. Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006)Com. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/2006), a causa de diminuição de pena será calculada segundo

  9. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTemas Mesclados sobre a LRFCom. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.

  10. Direito ConstitucionalDos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)Com. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdepend…

  11. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Sociais e dos TrabalhadoresCom. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, cujo escopo era o de obrigá-la a disponibilizar para X, pessoa capaz, com 40 anos de idade, o medicamento Y, de fabricação nacional e com registro na ANVISA. O rec…

  12. Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)Com. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    Quanto à ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, prevista na Lei no 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.

  13. Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade AdministrativaCom. Exam. (MPE SP)MPE SP2017Média

    Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

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