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- Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006IBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
A denominada “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere à “Lei Maria da Penha” e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo: I. No…
- Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos RegulamentaresIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
Com relação às disposições da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações posteriores, acerca do porte, assinale a alternativa correta.
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Fiscalização das Entidades de AtendimentoIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades previstas no Estatut…
- Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998IBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
No que diz respeito aos crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa que não apresenta um crime previsto da Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
- Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998IBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.
- Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos RegulamentaresIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Com relação ao registro, assinale a alternativa incorreta.
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECAIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
A Lei n° 8.069/1990 e suas alterações posteriores dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre a prevenção prevista no título III do ECA, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É deve…
- Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)IBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorre…
- Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais são órgãos da Justiça Federal. No que tange ao Poder Judiciário e ao Tribunais Regionais Federais, assinale a alternativa incorreta.
- Direito ConstitucionalPoder ExecutivoIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No que se refere às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo: I. O Vice-Presidente da República, além…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar:
- Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo se…
- Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)IBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
A Lei n° 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Assinale a alternativa que apresenta um objetivo da PNSPDS.
- Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
No que diz respeito à criação das guardas municipais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O Município pode criar, por decreto regulamentar, sua guarda municipal. ( ) A guarda municipal é subordinada a…
- Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) estabelece princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios:
- Legislação de TrânsitoCompetência dos órgãos e entidades que compõem o SNTIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
De acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, sobre as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise as afirmativas abaixo. I. Cumprir e fazer cumprir a l…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 19 algumas vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas vedações:
- Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
Com relação a representatividade das guardas municipais, leia abaixo o artigo 20 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014): “Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no _____, no _____ e…
- Direito ConstitucionalPrincípios de Direito Constitucional InternacionalIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios expressos na Constituição Federal de 1988, dentre eles, a defesa da paz e a solução pacífica de conflitos. Leia abaixo o parágrafo único do arti…
- Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da RepúblicaIBFCPrefeitura de Vinhedo - SP2020Média
Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988:
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