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Banco de Questões LEVEL

Questões de Recursos Administrativos no Processo Administrativo

São 46 questões de Recursos Administrativos no Processo Administrativo de provas oficiais, com gabarito oficial.

46 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

46 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoVUNESPPrefeitura de Ribeirão Preto - SP2019Média

    A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

  2. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoINSTITUTO AOCPGoverno do Distrito Federal2022Média

    No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando s…

  3. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoFEPESEPrefeitura de Itajaí - SC2020Média

    Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

  4. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoVUNESPPrefeitura de Lins - SP2024Média

    João, funcionário público estatutário, é o superior hierárquico de Pedro, fiscal de posturas municipais. Pedro multou Maria por edificação sem alvará adequado e fora dos padrões permitidos pela lei de zoneamento. Maria apresentou recurso da…

  5. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoFGVMinC2024Média

    João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João…

  6. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoFGVReceita Federal2023Média

    No início do ano passado, Roberta, servidora ocupante do cargo de analista tributária da Receita Federal, após o devido processo administrativo disciplinar, teve a sua aposentadoria cassada por decisão de Ministro de Estado, cuja atribuição…

  7. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoFGVSEFAZ-MG2023Média

    Carla, servidora pública da autarquia Ômega, regularmente, com base na legislação de regência, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente da autarquia, devidamente dirigido ao Secretário de Estado com pertinênc…

  8. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoVUNESPTCM-SP2023Média

    Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

  9. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoQuadrixCREMEGO2022Média

    Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, quando houver motivos relevantes e devidamente justificados.

  10. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoQuadrixCOREN-AP2022Média

    Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo.

  11. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoQuadrixCRMV-SP2022Média

    Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  12. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoQuadrixCRMV-SP2022Média

    Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

  13. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoQuadrixCRP - 11ª Região (CE)2022Média

    Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

  14. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoQuadrixCRBM 3º Região2022Média

    Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público. A interposição de recurso administrativo depende, necessariamente, da prestação de caução.

  15. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoQuadrixCFFA2022Média

    Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, os recursos serão conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.

  16. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoQuadrixCFO2022Média

    Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.

  17. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoQuadrixCRQ - 10° Região2021Média

    Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos. O indeferimento da alegação de suspeição de servidor ou autoridade que atuar em processo administrativo poderá ser impugnado em recurso próprio, que será dotado de e…

  18. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoQuadrixCRQ - 10° Região2021Média

    Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos. A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

  19. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoIBFCTRE-PA2020Média

    Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal espec…

  20. Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo AdministrativoQuadrixCRB - 6ª Região (MG-ES)2019Média

    Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O recurso administrativo é interposto perante a autoridade imediatamente superior àquela que haja proferido a decisão recorrida.

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