Banco de Questões de Concursos

A respeito da adoção, julgue os itens a seguir, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ. A adoção post mortem é possível, desde que demonstrada a inequívoca vontade do de cujus em adotar, comprovando-se a…

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes, considerando, ainda, a jurisprudência do STJ. A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a a…

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes, considerando, ainda, a jurisprudência do STJ. As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos…

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes, considerando, ainda, a jurisprudência do STJ. O princípio da insignificância pode incidir em processos relativos à prática de at…

A respeito da adoção, julgue os itens a seguir, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ. Nos casos em que restar verificado o abandono ou desinteresse do pai biológico, a ausência de sua citação no proces…

A respeito da adoção, julgue os itens a seguir, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ. Eventuais irregularidades no processo de adoção, como o vício de consentimento, não podem ser superadas, ainda que…

Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os item a seguir. O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de polític…

Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os item a seguir. Os direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pe…

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários. No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado…

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários. Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a seis anos de reclusão. O juízo se…

Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. Integrante do conjunto de direitos da personalidade, o direito ao nome viabiliza o restabelecimento do nome de solteiro após a dissoluçã…

Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. Não viola o principio da ampla defesa o indeferimento do rol de testemunhas de defesa apresentado fora do prazo legal estipulado inicialmente, todavia nada impede que elas sejam…

Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Pro…

Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetid…

Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. No âmbito de investigação preliminar instaurada e dirigida pelo Ministério Público, não é cabível a condução coercitiva de testemunha que deixar de comparecer em oitiva para a q…

Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. O acordo de não persecução penal terá cabimento quando estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, indepen…

Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. De acordo com o principio da vedação da autoincriminação, previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica, se, no curso da instrução processual, o acusado se retratar…

Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal instaurada pela policia judiciári…

A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a Espaço livre fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue o item a seguir. À exceção da fazenda pública,…

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial e o usuário final que seja pessoa jurídica, para o fornecim…