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- Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação PopularFGVMPE-GO2022Média
A respeito da ação popular, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Direito FinanceiroA Despesa PúblicaFGVMPE-GO2022Média
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos, dentre os últimos o relativo ao Minis…
- Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do ConsumidorFGVMPE-GO2022Média
A Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Goiás ajuizou ação coletiva em face das concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Rio Verde (GO) pela cobrança indevida de tarifa a…
- Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012FGVMPE-GO2022Média
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi introduzida pela Lei nº 12.651/2012 com o objetivo de substituir o modelo de legislação ambiental de regulação sancionatória estrita (command-and-control) por um sistema baseado em soluções de mercado (…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil PúblicaFGVMPE-GO2022Média
A Promotoria de Justiça de Goiânia (GO) com atribuição para tutela coletiva apurou a comercialização de alimento, em todo o Estado de Goiás e o Distrito Federal, sem a rotulagem obrigatória de ingredientes alergênicos prevista na Resolução…
- Legislação do Ministério PúblicoResoluções do MP-GOFGVMPE-GO2022Média
A 7ª Promotoria da Comarca de Luziânia (GO) recebeu notícia anônima de que a pessoa jurídica Corumbá Park teria instalado um empreendimento do setor de turismo e lazer em área de preservação permanente (APP) do lago Corumbá, afetando a vege…
- Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do ConsumidorFGVMPE-GO2022Média
Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é correto afirmar que:
- Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da InternetFGVMPE-GO2022Média
Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:
- Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e VereadoresFGVMPE-GO2022Média
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes:
- Direito PenalConsumação e tentativaFGVMPE-GO2022Média
Em relação ao iter criminis, nos termos das teorias objetiva e subjetiva, especialmente quanto ao delito de furto, é correto afirmar que:
- Direito PenalConcussão e Excesso de ExaçãoFGVMPE-GO2022Média
O registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de determinada cidade, durante os meses de maio a junho do ano de 2021, cobrou, em cinco registros de imóveis, emolumentos que sabia indevidos, num total de R$ 30.000,00, ao aplicar pro…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Exigibilidade da Obrigação de Pagar QuantiaFGVMPE-GO2022Média
Maria requereu o recebimento de pensão tão logo ocorreu o falecimento de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado-membro Alfa, sob o argumento de que eram companheiros. O pedido foi indeferido administrativam…
- Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisFGVMPE-GO2022Média
A República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional, direcionado à proteção de determinado grupo minoritário. Nesse ajuste, os Estados-partes assumiram a obrigação de adotar medidas internas voltadas ao reconhecimento de direito…
- Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOAFGVMPE-GO2022Média
O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apresentada emenda parlamentar que ampliava a dotação direcionada…
- Filosofia do DireitoA Contemporaneidade e as Influências de Savigny, Marx, Kelsen, Bobbio, Rawls, Hart, Dworkin, Alexy, Habermas, LuhmannFGVMPE-GO2022Média
Pedro, professor emérito de direito constitucional, apresentou aos seus alunos três concepções distintas de positivismo, segundo as quais o direito (1) deve ser coativo, legal e imperativo, tendo coerência e completude, e sendo interpretado…
- Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de GoiásCESPE / CEBRASPEMPE-GO2024Média
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir. É obrigatória a presença do procurador de justiça nos processos de competência originária e…
- Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de GoiásCESPE / CEBRASPEMPE-GO2024Média
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir. O ministério público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos n…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPE-GO2024Média
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente públi…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPE-GO2024Média
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução…
- Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPEMPE-GO2024Média
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. As no…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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