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- Direito Processual do TrabalhoInquérito para Apuração de Falta Grave (arts. 492, 543, 821 e 853 a 855 da CLT)FGVOAB2019Média
Em uma greve ocorrida há dois dias dentro de uma indústria metalúrgica, o dirigente sindical, que é empregado da referida empresa, agrediu fisicamente o diretor com tapas e socos, sendo a agressão gravada pelo sistema de segurança existente…
- Direito Processual do TrabalhoDecadência e Prescrição no Direito Processual do TrabalhoFGVOAB2019Média
O juiz, em sede de execução trabalhista, intimou a parte para cumprir despacho, determinando que o exequente desse seguimento à execução, indicando os meios de prosseguimento na execução, já que não foram encontrados bens no patrimônio do r…
- Direito Processual do TrabalhoOutros Temas de Direito Processual do TrabalhoFGVOAB2019Média
Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas. Diante disso, na qualidade de advogado…
- Legislação Tributária FederalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006)FGVOAB2019Média
Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos dem…
- Teoria Geral, Filosofia e Sociologia JurídicaJuspositivismo e JusnaturalismoFGVOAB2019Média
Isso pressupõe que a norma de justiça e a norma do direito positivo sejam consideradas como simultaneamente válidas. Tal, porém, não é possível, se as duas normas estão em contradição, quer dizer, entram em conflito uma com a outra. Nesse c…
- Teoria Geral, Filosofia e Sociologia JurídicaJuspositivismo e JusnaturalismoFGVOAB2019Média
Costuma-se dizer que o ordenamento jurídico regula a própria produção normativa. Existem normas de comportamento ao lado de normas de estrutura... elas não regulam um comportamento, mas o modo de regular um comportamento... BOBBIO, Norberto…
- Teoria Geral, Filosofia e Sociologia JurídicaDireito, Moral e JustiçaFGVOAB2019Média
Uma das mais importantes questões para a Filosofia do Direito diz respeito ao procedimento que define uma norma jurídica como sendo válida. Para o jusfilósofo Herbert Hart, em O Conceito de Direito, o fundamento de validade do Direito basei…
- Teoria Geral, Filosofia e Sociologia JurídicaDireito, Moral e JustiçaFGVOAB2019Média
Mas a justiça não é a perfeição dos homens? PLATÃO, A República. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1993. O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do Direito. Há uma antiga concepção segundo a qual justiça é dar a cada um o que lhe…
- Teoria Geral, Filosofia e Sociologia JurídicaUtilitarismoFGVOAB2019Média
É preciso repetir mais uma vez aquilo que os adversários do utilitarismo raramente fazem o favor de reconhecer: a felicidade que os utilitaristas adotaram como padrão do que é certo na conduta não é a do próprio agente, mas a de todos os en…
- Teoria Geral, Filosofia e Sociologia JurídicaTeoria da ArgumentaçãoFGVOAB2019Média
Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma querelante com um rostinho bonito ou proveniente de determinada classe social, na realidade porque gosta do rosto ou da classe, mas ostensivamente pelas razões que apresentar para sua decisão. N…
- Direito Internacional PúblicoCorte Internacional de JustiçaFGVOAB2019Média
Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar f…
- Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)FGVOAB2019Média
Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores…
- Direito Internacional PúblicoDireito Processual Civil Internacional e Cooperação Jurídica InternacionalFGVOAB2019Média
Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras. Para instruir processo a ser iniciado ou já e…
- Direito Internacional PúblicoContratos InternacionaisFGVOAB2019Média
Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina. Para ser executável no Brasil, esse laudo…
- Direito Internacional PúblicoContratos InternacionaisFGVOAB2019Média
João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu in…
- Direito AdministrativoResponsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de RegressoFGVOAB2020Média
Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiroaberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeu…
- Direito AdministrativoIntervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FGVOAB2020Média
O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providênc…
- Direito AdministrativoCriação, Transformação e Extinção de Cargos PúblicosFGVOAB2020Média
Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de concurso público, para exercer o cargo de professora substituta em entidade autárquica federal, em decorrência do grande número de professores do quadro permanente em gozo de licenç…
- Direito AdministrativoDesapropriaçãoFGVOAB2020Média
Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação…
- Direito ConstitucionalCaracterísticas (Direitos Fundamentais)FGVOAB2020Média
Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia herme…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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