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Banco de Questões LEVEL

Banco de Questões de Concursos

São 100 questões do órgão PGE-MS de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

100 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

100 questões no filtro

  1. Direito do TrabalhoDas relações laboraisCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Tendo em vista o atual entendimento firmado pelo TST no tocante à responsabilidade da administração pública direta e indireta pelos encargos trabalhistas e contratos de subempreitada, assinale a opção correta, acerca das obrigações trabalhi…

  2. Direito FinanceiroA Receita PúblicaCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução

  3. Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade PúblicaCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá

  4. Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos GeraisCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    A partir de 2019, os parlamentares federais passaram a ter o poder de alocar recursos financeiros no orçamento federal para os estados, o DF e os municípios. Os beneficiários poderão utilizar tais recursos para

  5. Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Instituição privada que pretenda promover visitação pública em uma reserva biológica deverá demonstrar que referida visitação tem o objetivo

  6. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Visando o desempenho de atividade de fiscalização ambiental mediante a utilização de parcela de recursos obtidos por meio da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), o estado da Federação poderá formalizar com o IBAMA

  7. Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPSCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Nélia, agente penitenciária do estado do Mato Grosso do Sul desde 1996, completou 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. Com base nisso, requereu a concessão de abono de permanência. Nessa situação hipotética, o pedido deverá ser

  8. Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo PrevidenciárioCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Camilo e Isabel eram casados e tinham dois filhos menores fruto de sua união. No dia 15/8/2020, Camilo cometeu feminicídio contra Isabel, que era segurada do INSS. Após o devido processo penal, Camilo foi condenado definitivamente à pena de…

  9. Direito PrevidenciárioBenefícios em EspécieCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Fernando, servidor público federal aposentado, morreu em 25/9/2021, em decorrência de acidente de carro. Deixou sua esposa, Micarla, e seus filhos gêmeos, Emerson e Gustavo, de 12 anos de idade. Tendo como referência essa situação hipotétic…

  10. Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Marília aposentou-se pelo RGPS em 2019. No ano seguinte, sofreu acidente vascular cerebral que a deixou em estado vegetativo, necessitando de cuidados permanentes de outra pessoa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção corr…

  11. Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPSCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Almir trabalhou durante 20 anos como professor em uma escola da rede privada de ensino, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por todo esse período. Aos 45 anos de idade, ele foi aprovado em concurso público e t…

  12. Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Em ação ajuizada pelo estado de Mato Grosso do Sul, em face da União, com vistas à formalização de convênio para implementar projeto de alfabetização para idosos, o juiz concedeu a tutela antecipada, determinando à ré a imediata celebração…

  13. Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e ColetivoCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Transitado em julgado mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação de servidores públicos, a execução individual do acórdão depende de o servidor beneficiado

  14. Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    O estado do Mato Grosso do Sul estabeleceu limites de gastos para os exercícios de 2018 e para os posteriores. Os limites de 2018 foram os valores previstos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias. Nessa situação hipotética, para os e…

  15. Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Aprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no município A. Meses depois, no interesse do serviço, José foi removido de ofício para o município B…

  16. Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e ColetivoCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de processo administrativo disciplinar (PAD), por apropriação de patrimônio público. Durante o processo, a comissão responsável pela condução do PAD designou sessão para inquirir testemunha,…

  17. Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    No âmbito de um processo administrativo, determinado secretário decidiu editar um ato normativo que afeta diretamente usuários dos serviços prestados pelo poder público. Diante disso, submeteu a proposta de ato normativo a consulta pública.…

  18. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Um pedestre atravessou linha férrea em local inadequado, próximo a uma passarela, e veio a ser atropelado. O local da travessia não era cercado nem tinha fiscalização naquele momento, embora houvesse sinalização. Considerando a situação hip…

  19. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios celebraram convênio com uma empresa pública federal da área de tecnologia da informação e comunicação, sem prévio procedimento de licitação, com a finalidade de desenvolver um programa…

  20. Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média

    Durante a execução de contrato de obra pública, a administração pública designou um fiscal do contrato, a ser auxiliado por empresa contratada para esse fim, e, a certa altura, emitiu ordem de suspensão do contrato por seis meses. Ao retoma…

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