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São 100 questões do órgão PGE-MS de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Direito do TrabalhoDas relações laboraisCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Tendo em vista o atual entendimento firmado pelo TST no tocante à responsabilidade da administração pública direta e indireta pelos encargos trabalhistas e contratos de subempreitada, assinale a opção correta, acerca das obrigações trabalhi…
- Direito FinanceiroA Receita PúblicaCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução
- Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade PúblicaCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá
- Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos GeraisCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
A partir de 2019, os parlamentares federais passaram a ter o poder de alocar recursos financeiros no orçamento federal para os estados, o DF e os municípios. Os beneficiários poderão utilizar tais recursos para
- Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Instituição privada que pretenda promover visitação pública em uma reserva biológica deverá demonstrar que referida visitação tem o objetivo
- Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Visando o desempenho de atividade de fiscalização ambiental mediante a utilização de parcela de recursos obtidos por meio da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), o estado da Federação poderá formalizar com o IBAMA
- Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPSCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Nélia, agente penitenciária do estado do Mato Grosso do Sul desde 1996, completou 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. Com base nisso, requereu a concessão de abono de permanência. Nessa situação hipotética, o pedido deverá ser
- Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo PrevidenciárioCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Camilo e Isabel eram casados e tinham dois filhos menores fruto de sua união. No dia 15/8/2020, Camilo cometeu feminicídio contra Isabel, que era segurada do INSS. Após o devido processo penal, Camilo foi condenado definitivamente à pena de…
- Direito PrevidenciárioBenefícios em EspécieCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Fernando, servidor público federal aposentado, morreu em 25/9/2021, em decorrência de acidente de carro. Deixou sua esposa, Micarla, e seus filhos gêmeos, Emerson e Gustavo, de 12 anos de idade. Tendo como referência essa situação hipotétic…
- Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Marília aposentou-se pelo RGPS em 2019. No ano seguinte, sofreu acidente vascular cerebral que a deixou em estado vegetativo, necessitando de cuidados permanentes de outra pessoa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção corr…
- Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPSCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Almir trabalhou durante 20 anos como professor em uma escola da rede privada de ensino, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por todo esse período. Aos 45 anos de idade, ele foi aprovado em concurso público e t…
- Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Em ação ajuizada pelo estado de Mato Grosso do Sul, em face da União, com vistas à formalização de convênio para implementar projeto de alfabetização para idosos, o juiz concedeu a tutela antecipada, determinando à ré a imediata celebração…
- Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e ColetivoCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Transitado em julgado mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação de servidores públicos, a execução individual do acórdão depende de o servidor beneficiado
- Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
O estado do Mato Grosso do Sul estabeleceu limites de gastos para os exercícios de 2018 e para os posteriores. Os limites de 2018 foram os valores previstos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias. Nessa situação hipotética, para os e…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Aprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no município A. Meses depois, no interesse do serviço, José foi removido de ofício para o município B…
- Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e ColetivoCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de processo administrativo disciplinar (PAD), por apropriação de patrimônio público. Durante o processo, a comissão responsável pela condução do PAD designou sessão para inquirir testemunha,…
- Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
No âmbito de um processo administrativo, determinado secretário decidiu editar um ato normativo que afeta diretamente usuários dos serviços prestados pelo poder público. Diante disso, submeteu a proposta de ato normativo a consulta pública.…
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Um pedestre atravessou linha férrea em local inadequado, próximo a uma passarela, e veio a ser atropelado. O local da travessia não era cercado nem tinha fiscalização naquele momento, embora houvesse sinalização. Considerando a situação hip…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios celebraram convênio com uma empresa pública federal da área de tecnologia da informação e comunicação, sem prévio procedimento de licitação, com a finalidade de desenvolver um programa…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-MS2021Média
Durante a execução de contrato de obra pública, a administração pública designou um fiscal do contrato, a ser auxiliado por empresa contratada para esse fim, e, a certa altura, emitiu ordem de suspensão do contrato por seis meses. Ao retoma…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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