Banco de Questões de Concursos

De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos: I. Equidade na forma de participação no custeio. II. Unicidade da…

Em 31/12/2023, o Município Delta apurou uma Receita Corrente Líquida, conforme metodologia da Lei de Responsabilidade Fiscal, no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o Limite Le…

Para efeitos da Lei Municipal nº 4.520/2009, que consolida a legislação sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rosa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as te…

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, o Poder Legislativo do Munícipio é exercido pelo(a)?

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do(a):

Conforme Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, os Vereadores gozam de garantias que a Constituição Federal lhes assegura, pelas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, no âmbito do Município, sendo a eles vedado de…

Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos motivos, estabelecidos na Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, que sujeitam a perda de mandato dos vereadores eleitos:

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de:

A Lei Complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma Lei Complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa.

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, sempre o Prefeito tiver que se afastar de Santa Rosa por um período superior a ______ dias, ele deverá solicitar licença da Câmara Municipal, sob pena de extinção de seu mandato. Assi…

Em número não superior a um por distrito, são delegados de confiança do Prefeito, por este livremente nomeados e exonerados. Compete a eles, fiscalizar os serviços distritais; atender as reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito…

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, assinale a alternativa que apresente o que NÃO é vedado ao Município de Santa Rosa.

No que diz respeito às receitas repartidas, qual percentual pertence ao Município de Santa Rosa referente à arrecadação de impostos do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os serviços da administração pública às suas definições. Coluna 1 1. Educação. 2. Saúde. 3. Seguridade Social. Coluna 2 ( ) Compreende um c…

De acordo com a Lei nº 4.521/2009, o benefício concedido a servidor ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem com…

Referente à Pensão Provisória por Morte Presumida do Servidor, assinale a alternativa INCORRETA.

O patrimônio inicial do PREVIROSA é constituído de: I. Recursos disponíveis em conta bancária do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos servidores municipais do Município de Santa Rosa. II. Créditos de natureza pecuniária, assegurados por leg…

De acordo com a Lei Ordinária nº 5.469/2018, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rosa – PREVIROSA é Pessoa Jurídica de _____________ constituída na forma de ___________________________________, dotada de Autonomia…

No que se refere ao Auxílio-Reclusão, de acordo com o disposto na Lei nº 4.521/2009, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à perda da qualidade de dependente, de acordo com o disposto na Lei nº 4.521/2009.