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- Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa que contém corretamente um dever do servidor.
- Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que ao servidor é proibido
- Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Nos termos da Lei Complementar no 175, de 19 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto afirmar que é proibido
- Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei no 175/2010), em seu artigo 144, ao servidor é proibido, dentre outras ações,
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Estatuto de Servidores MunicipaisVUNESPPref Peruíbe2023Média
Considere que Joana é servidora do Município de Peruíbe e tem como atribuição prestar informações gerais à população. Durante o expediente de seu primeiro dia de trabalho, atende Mário, que solicita esclarecimentos sobre um processo adminis…
- Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)VUNESPPref Peruíbe2023Média
De acordo com a Lei Complementar no 175/2011, ao servidor público é proibido
- Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Considere que José é servidor público do Município de Peruíbe e que exerce suas funções na Secretaria da Educação. Na sexta-feira, dia 14 de abril de 2023, ele retirou oito mesas de plástico e as respectivas cadeiras da repartição em que tr…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Estatuto de Servidores MunicipaisVUNESPPref Peruíbe2023Média
Considere que Maria é servidora pública do Município de Peruíbe e que na última sexta-feira ela presenciou durante o expediente um ato do servidor Marcelo que se configura como abuso de poder. Com base na situação hipotética e no disposto n…
- Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Após uma decisão judicial, o professor Gildessom, que havia sido demitido, foi reinvestido no cargo que anteriormente ocupava. Conforme a Lei Complementar no 177/2011, Art. 28, o nome desta forma de provimento do cargo público da carreira d…
- Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Conforme a Lei Complementar no 177/2011, art. 26, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Assinale a alterna…
- Direito AdministrativoOrganização Administrativa dos MunicípiosVUNESPPref Peruíbe2023Média
Conforme a Lei Complementar no 178/2011, art. 34, estabelecer a data de realização dos programas de capacitação continuada, respeitados o turno de trabalho e a jornada do profissional, é uma incumbência
- Direito AdministrativoDisposições Gerais (Servidores Municipais)VUNESPPref Peruíbe2023Média
A Lei Complementar no 177/2011, que institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do Magistério Público Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, no artigo 121, incisos II e XII, prevê que “os integrantes do quadro do Magistério Púb…
- Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Normas expressas consagram no próprio texto constitucional: a avaliação periódica de desempenho a que será submetido o servidor; o estágio probatório; a possibilidade de formalização de contratos de ampliação da autonomia operacional de ent…
- Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
- Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)VUNESPPref Peruíbe2023Média
“O controle abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunida…
- Direito AmbientalLegislação Ambiental dos MunicípiosVUNESPPref Peruíbe2023Média
A Resolução SMA no 36, de 29 de março de 2018, dispõe sobre a Autorização de Manejo in Situ de animais silvestres, que compete ao Departamento de Fauna, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, da Secretaria de Estado do Meio…
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Peruíbe2023Média
O Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata dos Direitos Fundamentais desse segmento; em seu Capítulo I está previsto, entre seus artigos, o direito à vida e à saúde desse grupo etário. Conforme determina o art. 13, os c…
- Direito da Criança e do AdolescentePlano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e AdolescentesVUNESPPref Peruíbe2023Média
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual InfantoJuvenil tem como objetivo estabelecer um conjunto de ações articuladas que permita a intervenção técnica, política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra cri…
- Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASEVUNESPPref Peruíbe2023Média
Para os adolescentes autores de ato infracional, as ações propostas pelo Estado brasileiro têm se concentrado na perspectiva de responsabilização, aplicando medidas socioeducativas, tais como a internação. Apesar da garantia de direitos, fu…
- Direito da Criança e do AdolescenteDeclaração Universal dos Direitos da Criança (Nações Unidas - 1959)VUNESPPref Peruíbe2023Média
A Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em seu Princípio VII, define que a criança tem direito a receber educação escolar gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Estabelece, ainda, que o interesse superior da cria…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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