Banco de Questões de Concursos

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exe…

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. Dados referentes à saúde ou à vida sexual são considerados dados anonimizados.

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita e…

No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação, julgue o item subsecutivo. É necessário o consentimento da pessoa titular dos dados para o tratamento de dados pessoais para qualquer fim jornalístico.

Acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção…

A respeito da aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir. Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.

A respeito da aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou f…

De acordo com o Código Penal Militar e, no que couber, com a jurisprudência do STM, julgue o item a seguir. A pena para o crime de deserção é agravada se o agente for oficial.

De acordo com o Código Penal Militar e, no que couber, com a jurisprudência do STM, julgue o item a seguir. No caso de desistência voluntária ou arrependimento eficaz, o agente responderá pelos atos já praticados e pelos que pretendia prati…

De acordo com o Código Penal Militar e, no que couber, com a jurisprudência do STM, julgue o item a seguir. A consumação do crime de abandono de posto depende da ocorrência de resultado naturalístico.

De acordo com o Código Penal Militar e, no que couber, com a jurisprudência do STM, julgue o item a seguir. A deserção é configurada quando o militar se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por ma…

Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue o seguinte item. É considerado crime militar em tempo de paz aquele que, previsto na legislação penal, tenha sido cometido por militar em serviço contra militar da reserva, desde que o loc…

Acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM), julgue o item a seguir. Sendo o autor do crime militar um militar da ativa, a embriaguez, em regra, agrava a pena, ao passo que, se…

Acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM), julgue o item a seguir. Suponha que um militar da Marinha, para proteger a sua vida contra perigo certo e atual, que não provocara…

Acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM), julgue o item a seguir. No âmbito do CPM, não há previsão expressa da figura do arrependimento posterior como causa de diminuição d…

No que concerne aos crimes militares e aos crimes impropriamente militares, julgue o próximo item. Caso um sargento do Exército se oponha à ordem de outro militar investido da qualidade de sentinela e pratique violência contra o referido mi…

No que concerne aos crimes militares e aos crimes impropriamente militares, julgue o próximo item. No caso do crime de insubmissão previsto no CPM, a pena de impedimento poderá ser aplicada a civil.

No que concerne aos crimes militares e aos crimes impropriamente militares, julgue o próximo item. Considera-se crime militar a prática de ato obsceno por agente militar em lugar sujeito à administração militar, consumando-se o crime indepe…

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item a seguir. Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação mil…

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item a seguir. O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.