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- PedagogiaPolíticas EducacionaisFGVSenado Federal2022Média
Em relação à educação escolar obrigatória no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. Os estabelecimentos de ensino têm o dever legal de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas…
- PedagogiaLegislação da EducaçãoFGVSenado Federal2022Média
Uma administração estadual de educação abre um processo de seleção de profissionais com notório saber para atuar na formação técnica e profissional de nível médio, bem como nas áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)…
- Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaFGVSenado Federal2022Média
De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade para propor ação civil pública de defesa do meio ambiente em razão do derramamento de óleo em uma rodovia federal, ao lado de determinada unidade de conservação,
- Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambientalFGVSenado Federal2022Média
O empreendedor Alfa requereu ao órgão ambiental competente, há oito meses, licença prévia referente a um gasoduto. Em razão da natureza do empreendimento e dos impactos ambientais, foi exigido o estudo de impacto ambiental, já apresentado.…
- Direito AmbientalPrincípios do direito ambientalFGVSenado Federal2022Média
De acordo com a Doutrina de Direito Ambiental e o ordenamento jurídico, em matéria de princípios ambientais, o princípio da solidariedade intergeracional ou equidade intergeracional está relacionado à ideia de que
- Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997FGVSenado Federal2022Média
Em matéria de Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, os Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação,
- Direito AmbientalCriação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservaçãoFGVSenado Federal2022Média
O Município Delta, observadas as formalidades legais, criou uma Unidade de Conservação (UC) consistente em Refúgio de Vida Silvestre, com o objetivo de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução…
- Direito AmbientalPolítica Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010FGVSenado Federal2022Média
A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê que a União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que o Plano N…
- Direito ConstitucionalOrdem SocialFGVSenado Federal2022Média
Em matéria de jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, a Constituição da República de 1988 estabelece que
- Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981FGVSenado Federal2022Média
A Lei nº 14.119 /2021 criou o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), no âmbito do órgão central do SISNAMA, com o objetivo de efetivar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) relativamente ao…
- Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012FGVSenado Federal2022Média
Guilherme realizou supressão vegetal ilegal em Área de Preservação Permanente no interior de sua propriedade rural no ano de 2016. Em 2022, Guilherme vendeu o imóvel para Alberto. Tendo em vista que, até a presente data, não houve a devida…
- Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010FGVSenado Federal2022Média
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais em quatro eixos temáticos. As opções a seguir apresentam algumas dessas atividades, à exceção de uma. Assi…
- Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997FGVSenado Federal2022Média
Um pequeno núcleo populacional, distribuído no meio rural, precisa fazer uso de recursos hídricos para a satisfação de suas necessidades. Por reconhecerem a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do p…
- Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002FGVSenado Federal2022Média
De acordo com o Código Florestal, o emprego da queima controlada em Unidades de Conservação é
- Direito AmbientalCriação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservaçãoFGVSenado Federal2022Média
A sociedade empresária Alfa deu entrada em processo administrativo de licenciamento ambiental de empreendimento consistente em plataforma fixa para perfuração e produção de petróleo. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Na…
- Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas InfraconstitucionaisFGVSenado Federal2022Média
Em tema de Política Nacional de Resíduos Sólidos, especificamente em se tratando de instrumentos econômicos dessa política, a Lei nº 12.305/2010 dispõe que o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para at…
- Direito AmbientalUnidades de Proteção Integral e de Uso SustentávelFGVSenado Federal2022Média
A Unidade de Conservação Alfa integra o grupo das Unidades de Proteção Integral e tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, que possibilitam a realização de pesquisas cie…
- Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998FGVSenado Federal2022Média
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em matéria de responsabilização das pessoas jurídicas, a mencionada lei estabelece que
- Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas InfraconstitucionaisFGVSenado Federal2022Média
A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelece que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração Pública, observarã…
- Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteçãoFGVSenado Federal2022Média
A sociedade empresária Ômega exerce atividade de posto de combustível. Ao abastecer seus tanques com óleo diesel, ocorreu um acidente que causou vazamento de diesel, causando contaminação do subsolo. Não obstante tenha adotado algumas medid…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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