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- Legislação FederalLei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCOFGVSenado Federal2022Média
O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) foi instituído pela Lei nº 7.827/1989, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, por meio das instituições financeiras federais de caráter reg…
- Direito UrbanísticoDireito UrbanísticoFGVSenado Federal2022Média
A lei que, em 2009, instituiu a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, estabelece que à superintendência compete elaborar o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, articulando-o com as políticas e os planos…
- Legislação FederalLei Complementar 125 de 2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE. Lei Complementar 124 de 2007 - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAMFGVSenado Federal2022Média
A legislação federal prevê a concessão de incentivos fiscais para empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do N…
- EconomiaMicroeconomiaFGVSenado Federal2022Média
Em um período de vinte anos, entre 1996 e 2016, observou-se um quadro de estagnação e baixo crescimento da Produtividade Média do Trabalho (PMeT) da indústria brasileira. O indicador corresponde à divisão do valor da transformação industria…
- EconomiaÍndice de Desenvolvimento HumanoFGVSenado Federal2022Média
Diversos estudos têm demonstrado a importância de se analisar as desigualdades regionais brasileiras, considerando longas séries temporais. A partir da organização dos dados do Produto Interno Bruto (PIB) municipal per capita para o período…
- GeografiaGlobalizaçãoFGVSenado Federal2022Média
De acordo com a definição empregada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNDACTD, World Investment Report 2019 – Special Economic Zones, 2019), Zonas Econômicas Especiais (ZEEs) são áreas nas quais os governo…
- EconomiaÍndice de Desenvolvimento HumanoFGVSenado Federal2022Média
Leia o trecho a seguir Embora o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), por sua generalidade e simplificação, não seja um indicador capaz de traduzir sozinho as desigualdades do território nacional, o que nos chamou a atenção foi…
- EconomiaDesenvolvimento e Crescimento EconômicoFGVSenado Federal2022Média
Reconhecido como o primeiro tratamento formal dado à questão espacial na economia, o modelo apresentado por Johann Heinrich von Thünen (1783-1850) no primeiro volume do livro O Estado Isolado (1826), procura determinar o ponto de maximizaç…
- Direito UrbanísticoDireito UrbanísticoFGVSenado Federal2022Média
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 976/2021 que estabelece a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI). O texto do projeto está amparado no estudo desenvolvido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos…
- Direito UrbanísticoDo plano diretorFGVSenado Federal2022Média
De acordo com Estatuto da Cidade, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos…
- LogísticaTransporteFGVSenado Federal2022Média
O Projeto Urbanístico do Entorno é o instrumento, previsto na legislação federal, destinado a propiciar aproveitamento eficiente do solo urbano, no âmbito da
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146AcessibilidadeFGVSenado Federal2022Média
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Sobre…
- Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária UrbanaFGVSenado Federal2022Média
De acordo com Lei nº 13.465, de 2017, no âmbito da Reurb de Interesse Social (Reurb-S) de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando titulares do domínio, estão autorizados a reconhecer o direito de pr…
- Direito UrbanísticoDos instrumentos de desenvolvimento urbano integradoFGVSenado Federal2022Média
Considerando as diretrizes e normas contidas no Estatuto de Metrópole (Lei Nº 13.089, de 2015), analise as afirmações a seguir. I. A política pública cuja realização por parte de um Município cause impacto em Municípios limítrofes é conside…
- Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001FGVSenado Federal2022Média
De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor é condição para o cumprimento da função social da propriedade urbana. Conforme o Estatuto da cidade (Lei nº 10.…
- Direito UrbanísticoDas operações urbanas consorciadasFGVSenado Federal2022Média
O Estatuto da cidade, em sua seção X, prevê a aplicação de operações urbanas consorciadas em áreas delimitadas em lei municipal específica, baseada no plano diretor. Sobre as operações urbanas consorciadas, assinale (V) para a afirmativa ve…
- Direito UrbanísticoDo IPTU progressivo no tempoFGVSenado Federal2022Média
Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei no 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Sobre a aplicação do IPTU progressivo n…
- Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979FGVSenado Federal2022Média
A Lei Federal nº 6.766, de 1979, que rege o parcelamento do solo para fins urbanos, determina como um dos requisitos urbanísticos para loteamento a reserva de área não edificável ao longo
- Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979FGVSenado Federal2022Média
Sobre as definições constantes na legislação federal pertinente ao parcelamento do solo urbano, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Lote é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraFGVSenado Federal2022Média
Considerando o disposto no texto constitucional acerca da política urbana, artigos 182 e 183, analise as afirmativas a seguir. I. Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião. II. O plano diretor é obrigatório para municípios com…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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