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São 620 questões do órgão TCE-PE de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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620 questões no filtro
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de PernambucoFGVTCE-PE2025Média
Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais. Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a seguir. I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e i…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de PernambucoFGVTCE-PE2025Média
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização. Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimen…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de PernambucoFGVTCE-PE2025Média
O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constatação de grave violação a normas do Direito Financeiro. Conside…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de PernambucoFGVTCE-PE2025Média
Os processos de controle externo a cargo do TCE-PE se desenvolvem em fases, conforme definido em seu Regimento Interno. A fase processual que consiste em atividades de auditoria, notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando fo…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de PernambucoFGVTCE-PE2025Média
O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo, dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa do patrimônio público. Sobre o MPC e as disposiçõe…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de PernambucoFGVTCE-PE2025Média
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), no exercício de suas atribuições, pode realizar fiscalizações por iniciativa própria ou quando provocado, relacione os instrumentos de fiscalização disponíveis à Corte…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de PernambucoFGVTCE-PE2025Média
Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tem…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de PernambucoFGVTCE-PE2025Média
Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as consequências daí decorrentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas ser…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de PernambucoFGVTCE-PE2025Média
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos d…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de PernambucoFGVTCE-PE2025Média
Após tomar posse no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, João resolveu aprofundar o estudo da Lei Orgânica da Corte de Contas Estadual, visando à prestação de um serviço público de excelência. Nesse cenário, co…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FGVTCE-PE2025Média
Ricardo, agente público no Estado de Pernambuco, agindo com dolo, negou publicidade aos atos oficiais, muito embora inexistisse razão legal para o sigilo. Ao tomar ciência de que a conduta perpetrada era objeto de investigação pelas autorid…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFGVTCE-PE2025Média
Ao fiscalizar as contas da sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Indireta do Município Alfa, João, Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas estadual, constatou a existência, na estrutura societária da entidad…
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021FGVTCE-PE2025Média
Após a regular tramitação de processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco, Matheus obteve decisão contrária aos seus interesses, motivo pelo qual pretende recorrer, na esfera administrativa, da decisão prola…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021FGVTCE-PE2025Média
Como se sabe, o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e co…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FGVTCE-PE2025Média
Encerrada a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco resolveu condenar João, agente público, pela prática de ato doloso…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]FGVTCE-PE2025Média
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei no 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua…
- Direito AdministrativoServiços PúblicosFGVTCE-PE2025Média
O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo de concessão patrocinada com a sociedade empresária vencedora do processo licitatório em curso. Registre-se que, antes da celebração da avença, deverá ser constituída sociedad…
- Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisFGVTCE-PE2025Média
Ao ver de Maria, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº X/2025 (ECX), que alterou o Art. Z da Constituição da República, ela passou a ser beneficiária de um direito fundamental de segunda dimensão. Esse preceito, em sua redação…
- Direito PenalCrimes contra a fé públicaFGVTCE-PE2025Média
Durante investigação policial, apurou-se que Lucas, funcionário lotado na Secretaria Estadual de Saúde, inseriu deliberadamente, em sistema eletrônico oficial de emissão de atestados médicos, informações falsas relativas a exames laboratori…
- Matemática AtuarialRegimes FinanceirosFGVTCE-PE2025Média
O documento que descreve a metodologia atuarial utilizada, as características de um plano de benefícios, com suas premissas atuariais, financeiras e demográficas, os regimes financeiros utilizados na execução das avaliações e reavaliações a…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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