Banco de Questões de Concursos

Considerados os elementos do ato administrativo, a motivação, ou seja, a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato, integra o conceito de

No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99 indica como solução a

A Lei de improbidade Administrativa elenca atos praticados por qualquer agente público e as respectivas sanções, sendo correto afirmar:

Segundo o regramento do processo administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, assegurada prévia e justa indenização em dinheiro, prevista no inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal,

César e Joana saem em férias e, animados com a relação afetiva que vai se consolidando entre eles, resolvem se casar. Por não terem localizado autoridade disponível na cidade para realizar a celebração, convidam um amigo próximo, que acompa…

Cristiano realiza pagamento a um credor e, após isso, percebe que sua dívida estava prescrita. Com base nessa prescrição, pretende reaver os valores, em ação judicial que permita sua imediata devolução por parte do credor. Cristiano, no con…

Sueli foi recentemente diagnosticada com Alzheimer precoce e deficiência degenerativa. Embora ainda esteja com suas faculdades mentais parcialmente preservadas, possui dificuldade de locomoção, ficando, via de regra, acamada. Por esse motiv…

Rogéria e Felipe, casados há 19 anos, têm duas filhas gêmeas, Mara e Maria, que completaram a maioridade civil no mês passado. O casal resolve se divorciar, de forma consensual, existindo patrimônio comum a partilhar, construído conjuntamen…

Em janeiro de 2024, Diego ingressou com uma ação de indenização por danos morais em face do Estado em decorrência da morte de seu filho, Jonas, em situação de intervenção policial, em 2016. Na época, foi instaurado inquérito policial que co…

Houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por problemas técnicos, no Tribunal de Justiça de Alagoas, culminando na impossibilidade da prestação regular dos serviços naquele local. Diante disso, decidiu-se pela suspensão dos s…

Roberto é juiz substituto e teve a notícia do falecimento de sua bisavó paterna; Ludmila é juíza titular e vai se casar; Beatriz é desembargadora e teve a notícia do falecimento de seu cônjuge. Todos os magistrados estão vinculados ao Tribu…

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do poder judiciário do Estado de Alagoas, apenas poderá ser removido o servidor que tenha cumprido o estágio probató…

Segundo o que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual n° 6.564/2005), os membros da Magistratura de primeiro grau gozarão de férias:

Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal no 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do pod…

As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do gênero concessão, nos termos da Lei federal n o 11.079/2004. Assim, de acordo com o marco legal vigente desde então,

Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei no 11.107/…

De acordo com as disposições da Lei federal no 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a execução de planos de trabalho por estas propostos,