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Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de

Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

É INCORRETO afirmar acerca das “entidades qualificadas como organizações sociais”:

A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e

Considere: I. A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. II. A perda em favor da União,…

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), EXCETO sobre

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário cearenses manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de: I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; II. exercer o controle…

Com supedâneo na Constituição do Estado do Ceará, considere as seguintes afirmações: I. A Assembléia Legislativa é competente para ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. II. Os Deputados, direta…

Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:

Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além de condenar o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,

Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere que: I. todos os brasileiros têm legitimidade para apresentá-la; II. todo estrangeiro residente no país tem legitimidade para apresentá-la; III. sua…

Considere as seguintes assertivas relativas ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará: I. O Procurador de Contas do Ministério Público Especial será nomeado pelo Governador do Estado. II. A exoneração do…

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é composto por sete Conselheiros; destes, com a aprovação da Assembléia Legislativa, compete ao Governador escolher

À luz da Constituição do Estado e de sua Lei Orgânica, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará: I. julgar as contas dos administradores do Ministério Público do Estado do Ceará; II. homologar o cálculo das quotas do ICMS devidas ao…

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve

Considere as seguintes assertivas: I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública. II. É constitucionalmente vedado ao Tri…

São legitimados a instar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a realizar auditorias e inspeções: I. a Assembléia Legislativa; II. as comissões técnicas ou de inquérito da Assembléia Legislativa; III. somente as comissões de inquérito, no…

Observados os requisitos legais, o benefício da aposentadoria por idade