Banco de Questões de Concursos

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pe…

Os poderes administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para a consecução da finalidade do Estado, que se traduz na satisfação dos interesses públicos. Assim, os poderes administrativos são…

Considerando os poderes da Administração, a multa de trânsito é uma expressão do poder

Assinale a opção em que a conduta de um Agente de Fiscalização Municipal de Salvador, na área de meio ambiente e serviços públicos, é um exemplo de regular exercício do poder de polícia.

Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos. A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos. Basicamente qualquer atividade que contemple indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder de polícia.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos. A competência para o exercício do poder de polícia é verticalizada, alcançando todos os entes federativos, que deverão zelar, reciprocamente, pela observância das competências constituci…

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item . A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item. A discricionariedade é traço marcante e sempre presente no exercício do poder de polícia, o que não imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um controle judicial posterior.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item. O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta de atividades individuais.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O ato praticado pelo agente público, consistente na apreensão de mercadorias ilegais em feiras populares, é decorrente do exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública…

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. São atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. O poder de polícia autoriza a Administração Pública a condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder de polícia restringe‐se aos agentes da polícia civil e federal.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas o…

Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permiti…