Questões de Poder de Polícia

Julgue o seguinte item, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é consi…

Sobre o instituto jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que

O poder administrativo como a prerrogativa conferida para a Administração Pública, atinente à viabilidade de restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, âmbito em que é possível citar como um…

É definido legalmente como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,…

A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade denomina-se poder

O exercício do poder de polícia, inerente às funções típicas do Poder Executivo,

O exercício do poder de polícia, inerente às funções típicas do Poder Executivo,

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível…

Constitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do correspondente atributo que lhe é inerente e que incide na situação exemplificada:

A respeito do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

No município de Aparecida (SP), o poder de polícia administrativa

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguinte item. É constitucional a delegação do pod…

Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento interditado pela vigilância sanitária após verificação de inadequadas condições de armazenamento e refrigeração. À medida de intervenção é

Os poderes inerentes à atuação da Administração Pública orientam, em graus e medidas próprios, os demais entes integrantes da Administração Indireta. Dessa forma, o poder de polícia

Sobre o Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

A fim de reconhecer a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxas de Serviços Públicos em favor de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, um Município exige, mediante lei, a comprovação,…

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder

Vizinhos de uma empresa de um município de porte médio levam uma reclamação à Prefeitura por causa do ruído que aquela produz em seu processo de trabalho. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

Um fiscal de postura municipal observa que determinado comércio está fazendo uso do espaço das calçadas em frente à sua própria vitrine em desconformidade com a legislação municipal, que exige espaço livre mínimo para a circulação de pessoa…