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- Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 105 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref F Vasconcelos2020Média
Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Piracicaba2020Média
José, um professor da rede municipal de Piracicaba, tendo se candidatado para concorrer como membro do Conselho Tutelar do Município nas eleições havidas em outubro/ 19, procurou conhecer melhor o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei F…
- Direito PrevidenciárioLei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSsVUNESPVALIPREV2020Média
À luz da Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo:
- Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPSVUNESPVALIPREV2020Média
Conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), compõem a estrutura administrativa do VALIPREV os seguintes órgãos:
- Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPSVUNESPVALIPREV2020Média
No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal nº 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que
- Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPSVUNESPVALIPREV2020Média
Segundo a Lei Municipal nº 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mai…
- Direito PrevidenciárioDas Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
Historicamente no Brasil, as entidades sociais sempre prestaram apoio assistencial à população. Com a Lei nº 12.435/2011 (que altera a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), consolida-se o conceito de entidades e organizações de assist…
- Direito PrevidenciárioDas Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o artigo 2º da Lei n…
- Direito PrevidenciárioDos Princípios e das Diretrizes (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.742/93)VUNESPHU Brasil HC-UFU2020Média
O compromisso ético, político e profissional dos assistentes sociais brasileiros, na luta pela Assistência Social não se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão ou de um segmento. Suas lutas fundamentam- se nos princípi…
- Direito PrevidenciárioDa Organização e da Gestão (arts. 6º a 19 da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
De acordo com o artigo 6º – A da LOAS, a Assistência Social organiza-se por dois tipos de proteção: a básica e a especial. Ambas as proteções requisitam um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social. A prot…
- Direito PrevidenciárioDos Serviços, Programas de Assistência Social e Enfrentamento da Pobreza (arts. 23 a 26-H da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), integrante da Política Nacional de Assistência Social, tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes das situações de trabalho que no Brasil é proibido por lei…
- Direito PrevidenciárioResolução CNAS nº 145/2004 - Política Nacional de Assistência Social (PNAS)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
Após a publicação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), iniciou-se no país a implantação dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). O CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de v…
- Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
A coleta de dados das famílias pode ser feita de três formas: pela visita do entrevistador à sua residência, pelo deslocamento da família até o local de cadastramento e por meio de uma ação de mobilização social, quando a gestão municipal d…
- Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
Os formulários que fazem parte dos instrumentos de coleta do Cadastro Único devem ser utilizados em conjunto e atender a regras de preenchimento. No bloco Identificação da Pessoa, é recomendável que a primeira a ser cadastrada seja aquela i…
- Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
O Manual do Entrevistador do Cadastro Único destaca alguns conceitos como importantes para a realização da entrevista: família, responsável pela unidade familiar e morador. Na perspectiva do Cadastro Único, família é a unidade nuclear compo…
- Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
A coleta de dados é uma importante atribuição do entrevistador social; deve ser feita tanto nos casos em que a família esteja sendo entrevistada pela primeira vez, quanto para a atualização dos dados de uma família já registrada no Cadastro…
- Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
Quanto mais completa a identificação das pessoas registradas no Cadastro Único, maiores as possibilidades de implementação de ações específicas voltadas para as famílias e pessoas nele inseridas. Por isso é obrigatória a apresentação de doc…
- Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para a formulação e gestão de políticas públicas e a realização de estudos e pesquisas. O Decreto nº 6.135/2007 (artigo 8º, §1º) determina que…
- Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e i…
- Direito PrevidenciárioNormativos Estaduais e Municipais sobre Assistência SocialVUNESPPref Morro Agudo2020Média
O Sistema Pró-Social do Estado de São Paulo foi estruturado com a finalidade de cadastrar os programas e ações desenvolvidos pelo governo estadual e demais instituições públicas e privadas e as famílias em situação de vulnerabilidade social…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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