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- Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios PúblicosVUNESPCM Boituva2020Média
Acerca do tema dos “consórcios públicos” e legislação de regência (Lei no 11.107/2005 e Decreto no 6.017/2007) assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios PúblicosVUNESPPref Ilhabela2020Média
O Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007, prevê que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. A propósito da contratação, é correto afirmar que
- Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios PúblicosVUNESPPref São Roque2020Média
Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim…
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasVUNESPCM Pindorama2020Média
A Lei no 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando as parcerias voluntárias. É correto afirmar que referido diploma normativo
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasVUNESPPref Ilhabela2020Média
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o seguinte enunciado: Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos previstos na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, para formalizar as parcerias…
- Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)VUNESPPref Ilhabela2020Média
De acordo com o parágrafo § 2o do art. 3o da Lei no 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos
- Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)VUNESPEsFCEx2020Média
A Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) trouxe importantes avanços para proteção da Administração Pública e responsabilização dos agentes praticantes de ilícitos. Dentre esses avanços, cita-se a
- Direito AdministrativoDo Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)VUNESPPref Ilhabela2020Média
Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo de Responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, previsto na Lei Federal no 12.846, de 12 de agosto de 2013.
- Direito AdministrativoDo Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013)VUNESPVALIPREV2020Média
A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal nº 12.846/2013 estabelece que a sua celebração
- Direito AdministrativoDa Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013)VUNESPCM Boituva2020Média
Certa pessoa jurídica privada é acusada de praticar ato lesivo a autarquia municipal de Boituva consistente em fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público e oferecer vantagem indevida a agente público. Levando em conta…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo)VUNESPCREFITO 32020Média
Os privilégios processuais, tais como a impenhorabilidade de bens e a sujeição ao regime de precatórios, são aplicados
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Agentes PúblicosVUNESPEsFCEx2020Média
A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
Apolo é a autoridade administrativa responsável por um inquérito, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no qual apura-se conduta ilícita de Hermes, que é servidor público, bem como de Dionísio que é um particu…
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)VUNESPCREFITO 32020Média
A empresa “Pura e Cia.” recebe subvenção do Estado que corresponde a 49% (quarenta e nove por cento) da sua receita anual. Após as devidas apurações, constatou-se que alguns servidores públicos praticaram atos contra a referida empresa, que…
- Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)VUNESPCM Boituva2020Média
Sócrates, exercendo mandato eletivo não remunerado na administração direta municipal, revelou fato que teve ciência em razão da atribuições, e que devia guardar segredo, ao cidadão Tibúrcio. Tibúrcio beneficiou-se da informação privilegiada…
- Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)VUNESPSeMAE SJRP2020Média
No que concerne à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, é correto afirmar que, nos termos da Lei Federal no 8.429/92, a referida declaração
- Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)VUNESPCM Mogi Mirim2020Média
Em caso de prática de ato de improbidade por agente público, a Lei Federal no 8.429/92 prevê perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que só se efetivam com
- Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)VUNESPPref Ilhabela2020Média
Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o princípio da
- Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)VUNESPPref Morro Agudo2020Média
No processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia,…
- Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)VUNESPCM Boituva2020Média
Determinado órgão administrativo, constatando não haver impedimento legal, delegou parte de sua competência, consistente na decisão de recursos administrativos, a outro órgão que não lhe era subordinado hierarquicamente. Houve especificação…
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