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- Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhistaCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Determinada empresa pública ingressou com ação rescisória, a fim de desconstituir decisão de mérito em dissídio individual transitada em julgado. O órgão colegiado competente do tribunal regional do trabalho julgou o processo sem resolução…
- Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhistaCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
No que se refere aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. I Conforme o princípio da concentração, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial é irrecorrível, podendo, no entanto, ser questionada por…
- Direito FinanceiroA Despesa PúblicaCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que
- Direito AmbientalResponsabilidade ambientalCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que
- Direito AmbientalResponsabilidade ambientalCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em atividade que caracterizaria infração ambiental. No que diz res…
- Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
O início formal ou marco inaugural do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é a
- Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos HumanosCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, as mutilações em massa, os massacres coletivos e as explorações aviltante…
- Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Tendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.
- Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- Direito Processual PenalDas ProvasCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
A respeito dos sistemas de valoração das provas, assinale a opção correta.
- Direito Processual PenalCompetência no Processo PenalCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Durante um jogo de futebol acirrado entre dois times que disputavam a liderança do campeonato paraense, repentinamente torcedores reunidos no estádio iniciaram uma confusão e praticaram diversas infrações penais no local. Nos termos do Códi…
- Direito Processual PenalDas Questões e Processos IncidentesCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso at…
- CriminologiaIdeologia e Sistema Penal: Abolicionismo, Minimalismo e Garantismo. A Nova Defesa Social. Movimento de Lei e Ordem, Tolerância Zero e Estado de Polícia, Tendências Securitária, Justicialista e Belicista. Direito Penal do Inimigo.CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Os atos mais grosseiros cometidos por pessoas sem acesso positivo à comunicação social acabam sendo divulgados por esta como os únicos delitos, e tais pessoas, como os únicos delinquentes. A estes últimos é proporcionado um acesso negativo…
- Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do TrabalhoCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Em relação à competência da justiça do trabalho, julgue os seguintes itens. I Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, que deu nova redação ao art. 113 da Constituição Federal de 1988, as competências em razão da função e do território dos…
- Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Determinado empregado ajuizou, no início do ano corrente, reclamação trabalhista, obteve os benefícios da justiça gratuita, mas deixou de comparecer à audiência de instrução, sem motivo legalmente justificável. A reclamação foi arquivada, e…
- Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de empregoCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
- Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de empregoCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. I O salário in natura é considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. II Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal F…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Nos primeiros anos de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve uma profunda alteração no quadro federativo e fiscal, passando os governos subnacionais de uma postura quase secular de fraca disciplina fiscal para uma postura auster…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade dos atos do presidente da Repúbli…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
A Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está assim redigido: Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 101,…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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