Banco de Questões de Concursos

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item. Quando edita uma medida provisória, o presidente da República está atuando atipicamente, visto que sua função principal é administrar.

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. A forma federativa de Estado no Brasil constitui cláusula pétrea, não podendo, pois, ser abolida por meio de reforma à Constituição Federal.

Segundo a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, será possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item. A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item. A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral da norma constitucional por lei em sentido formal.

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item. A rejeição tácita da medida provisória e a não edição do decreto legislativo pelo Congresso Nac…

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item. Diferentemente do processo legislativo das leis complementares e ordinárias, no caso das emenda…

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição que for rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional acerca do mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio acerca do atendimento de seus pressupostos constitucionais.

A emenda à Constituição será sancionada pelo presidente da República com o respectivo número de ordem

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político‑administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo…

À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de

Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte. O processo legislativo está sintetizado na elaboração de emendas à Constituição Federal de 1988, de leis complementares, de leis ordinárias,…

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. A sanção e a aprovação da PEC das Praias podem beneficiar centenas de políticos caso seja aprovada, por esses agentes público…

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. O apoio do governo federal à PEC das Praias obteve o devido quórum, para que a proposta fosse tramitada nas duas casas do par…

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da população às praias que pos…

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item. A edição de leis delegadas pelo presidente da República não afronta o princípio da separação dos poderes.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item. Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, enviado para sanção ou promulg…