Questões de Processo Legislativo

A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são distintos, independentes e harmônicos entre si. No que se refere à divisão política e à estrutura dos poderes, analise as assertiv…

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que

É final de legislatura, e a Câmara do município X pretende fixar o subsídio dos vereadores e do prefeito, a ser usufruído pelos eleitos para o período legislativo subsequente. Há dúvidas, contudo, sobre as espécies normativas que podem ser…

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, se um conjunto de governadores decidir propor emenda consti…

Sobre o processo legislativo, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de co…

Considere que o Presidente da República, por meio de medida provisória, estendeu de cinco para dez anos o prazo de prescrição para a cobrança de créditos tributários decorrentes de taxas de polícia. A justificativa é a de que a mudança de p…

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as emendas constitucionais.

No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a hierarquia das leis segue a seguinte ord…

A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar para estender gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores,…

As leis delegadas serão elaboradas pelo

O art. 62 da referida constituição estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar __________________, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa…

O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada.

Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte…

O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue. O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para ag…

Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores…