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39 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

39 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoLei Estadual nº 17.928/2012 - Normas Suplementares de Licitações e Contratos (GO)FUNDATECPGE GO2026Média

    Considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.928/2012, que estabelece normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no…

  2. Direito AdministrativoDo Tempo de Serviço (arts. 178 a 183 da Lei Estadual nº 20.756/2020)FUNDATECPGE GO2026Média

    Em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa que indica hipótese NÃO considerada como período de efetivo exercício pelos servidores.

  3. Direito AdministrativoDas Movimentações (arts. 64 a 73 da Lei Estadual nº 20.756/2020)FUNDATECPGE GO2026Média

    Assinale a alternativa que NÃO indica uma forma de provimento de cargo público nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020.

  4. Direito ConstitucionalConstituição do Estado de Goiás (CE-GO)FUNDATECPGE GO2026Média

    Assinale a alternativa que indica um princípio básico da Administração Pública que, embora não conste expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, está explicitado na Constituição do Estado de Goiás.

  5. Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeralFUNDATECPGE GO2026Média

    Sobre a ação de mandado de segurança, com base na Lei Federal nº 12.016/2009, analise as assertivas abaixo: I. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de se…

  6. Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeralFUNDATECPGE GO2026Média

    Um cidadão ajuíza ação popular visando anular benefício fiscal concedido por município a determinada empresa, sob o argumento de renúncia ilegal de receita tributária e violação ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumulando pedido…

  7. Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeralFUNDATECPGE GO2026Média

    Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/1985, NÃO será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam:

  8. Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeralFUNDATECPGE GO2026Média

    Foi impetrado mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado de Viva Feliz perante o Tribunal de Justica do Estado. Após o devido processamento, foi proferido acórdão negando a concessão da seguranca pleiteada. Considerando n…

  9. Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeralFUNDATECPGE GO2026Média

    Considerando o entendimento majoritario do STF sobre o mandado de segurança, analise as seguintes assertivas: I. É inconstitucional a proibição de concessão de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários, entreg…

  10. Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeralFUNDATECPGE GO2026Média

    Determinada ação popular ajuizada em relação ao Estado de Viva Feliz foi julgada improcedente. A parte autora deixou de recorrer da sentença, transcorrendo in albis o prazo recursal. Sobre o caso, é correto afirmar que:

  11. Direito Processual CivilDa Contestação (arts. 335 a 342)FUNDATECPGE GO2026Média

    Diversos servidores estaduais, em litisconsórcio voluntário, propuseram ação cível de procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz. No décimo dia do prazo para a contestação, o demandado apresentou pedido de limitação de litisconso…

  12. Direito Processual CivilDa Contestação (arts. 335 a 342)FUNDATECPGE GO2026Média

    Foi ajuizada demanda pelo procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz, na qual o autor postula o fornecimento de determinado medicamento. O réu oferece contestação alegando a sua ilegitimidade passiva para a causa e indicando que…

  13. Direito Processual CivilDos Prazos (arts. 218 a 235)FUNDATECPGE GO2026Média

    O Estado de Viva Feliz ajuizou demanda cível de procedimento comum em relação a determinada empresa, visando a revisão de um contrato administrativo. O magistrado, ao analisar a petição inicial, verificou a ausência de documento que entende…

  14. Direito Processual CivilDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)FUNDATECPGE GO2026Média

    Ajuizada ação de cobrança pelo procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz, o magistrado, antes de determinar a citação do réu, constata a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. Nesse caso, o magistrado deve:

  15. Direito Processual CivilDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)FUNDATECPGE GO2026Média

    O Estado de Viva Feliz ajuizou demanda cível pelo procedimento comum em relação a dois réus. Na decisão de saneamento, o magistrado extinguiu o processo com julgamento do mérito em relação a um dos réus e determinou o prosseguimento do feit…

  16. Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)FUNDATECPGE GO2026Média

    Determinada ação cível de procedimento comum proposta por particular em relação ao Estado de Viva Feliz foi julgada improcedente, sendo o autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor da causa. A decis…

  17. Direito Processual CivilDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)FUNDATECPGE GO2026Média

    O Estado de Viva Feliz realizou a contratação de determinada sociedade empresária para a prestação de serviços, porém foi ajuizada ação popular buscando a declaração de nulidade do contrato. Nesse caso, deve haver litisconsórcio passivo

  18. Direito TributárioSuspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)FUNDATECPGE GO2026Média

    Considerando o regime jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinado pelo Código Tributário Nacional, bem como suas repercussões práticas no processo administrativo e judicial tributário, assinale a alternativa IN…

  19. Direito TributárioTaxas (CF/1988 e CTN)FUNDATECPGE GO2026Média

    Com suporte na lição de Alexandre Tavares (2009), bem como nas disposições do Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo: Serviço público específico e divisível e atos do poder de polícia, endereçados aos administrados, comportam u…

  20. Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)FUNDATECPGE GO2026Média

    Em matéria de Direito Tributário, a Súmula 383 do STF estabelece que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por __________, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de ___________ anos, embora o titular…

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